(DOC. VP 907.7205.6294.0485)
TJSP. Ação de obrigação de fazer consistente no desmembramento do imóvel descrito no instrumento particular firmado entre as partes, com a outorga de escritura e do respectivo registro - Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas á 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Agravo de instrumento não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote