Jurisprudência sobre
instrumento particular
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51 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de transação, confissão de dívida, parcelamento e outras avenças. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Supostos vícios existentes no contrato primitivo não revelados. Recurso desprovido.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR, COM FIRMA RECONHECIDA DOS DEVEDORES.
Determinação de emenda à inicial, para adequação ao rito processual, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de comprovação do negócio jurídico por outros meios. Precedentes deste Eg. Tribunal e do Eg. STJ. Documentação apresentada com a petição inicial sinaliza a existência da dívida. Necessário o prosseguimento da execução, com intimação dos devedores. Decisão reformada. ... ()
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53 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, o que atende a todos os requisitos de exequibilidade - Eventual vício na formação do título, por ilegalidades de anterior contrato renegociado, deve ser indicado pontualmente na petição inicial para apreciação na sentença, não bastando o mero requerimento da juntada do aludido instrumento, pois depois da citação do embargado, o devedor não poderia emendar sua petição inicial para atribuir nova causa de pedir, motivo pelo qual qualquer irresignação contra a relação jurídica prévia deve ser efetuada em ação autônoma - Título executivo hígido - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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54 - TJRS. Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.
«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no CPC/1973, art. 585, II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pelo filho e pela nora, mas como o filho faleceu e não existe obrigação alimentar entre sogra e nora, bem como por não se tratar de doação com encargo, inexiste crédito a ser executado contra esta.... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Inadmissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de dívida condominial. Imóvel objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Admissibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Exegese do CPC, art. 835, XIII. Recurso desprovido, com observação
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA. SENTENÇA CASSADA.
Em se tratando de parte capaz e alfabetizada, não se justifica a exigência de juntada de procuração por instrumento público, pois o mandato pode ser outorgado por instrumento particular, nos termos do art. 654 do CC. Presentes os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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59 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS) -
Demanda que versa sobre a execução de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção pré-executividade. Rejeição. Irresignação. Acolhimento. Execução fundada em instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada, não subscrito por duas testemunhas. Título não configurado (CPC, art. 585, II). Execução extinta. Recurso provido.
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61 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido
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62 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.
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64 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Arresto de bem imóvel. Transmissão do bem imóvel, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, anterior à lavratura do instrumento particular de confissão de dívida com adjeto de hipoteca, que embasou a ação de execução. Impossibilidade da penhora incidir sobre bem imóvel que não mais pertencia ao executado. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1ºe da Súmula 84/STJ. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.
Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação ao procedimento comum, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: Contrato juntado aos autos da execução que contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Taxa inicial de franquia prevista expressamente no contrato, com valor certo. Inadimplemento que não precisa ser comprovado pelo exequente para ajuizamento da execução. Ônus da executada de comprovar o adimplemento. Prosseguimento da execução com a citação da executada. Decisão reformada. ... ()
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66 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Correção pela tabela price, que importa em capitalização de juros. Inadmissibilidade.
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67 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA - art. 166 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO NÃO SUMBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO MERAMENTE NEGOCIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60. À
luz da previsão contida no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, falta ao juízo da Vara de família processar e julgar ação por meio da qual se pretende a anulação de negócio jurídico representado por instrumento particular de partilha de bens, posterior à dissolução de união estável, negócio este não submetido à homologação judicial. Compete, pois, ao juízo da Vara cível, a análise do pedido de anulação do instrumento particular pautado na existência de vícios de forma e de consentimento na elaboração do aludido negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166.... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Insurgência. Admissibilidade. Condição pessoal do embargante que autoriza a concessão do benefício processual. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido, prejudicado o Agravo Interno
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71 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.
«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.... ()
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72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.
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73 - TJRJ. Mandato. Procuração. Advogado. Possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular. Considerações da Desª. Nancy Mahfuz sobre o tema. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654.
«A possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular é questão superada, sendo certo que o CCB/2002, art. 654 não proíbe tal tipo de outorga, tampouco o CPC/1973, art. 38. A matéria já tem entendimento consolidado e não merece acolhida, pelo que a decisão não deve sofrer reparo. ... (Desª. Nanci Mahfuz).... ()
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74 - TJSP. Ação de cobrança. Mútuo. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação julgada procedente. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente, em relação ao reconhecimento da prescrição da ação em face do coexecutado. ... ()
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76 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Ação de execução fundada em instrumento particular de rescisão - Embargante que figurou no contrato na condição de anuente - Legitimidade passiva para figurar na execução reconhecida - Preliminar afastada". ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, FIRMADA TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, A RÉ NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS QUE HAVIAM SIDO PRESTADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO FIRMADO POR QUEM EFETIVAMENTE REPRESENTAVA O CONDOMÍNIO (SÍNDICO), COMO TAMBÉM NÃO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, CARACTERIZA NULIDADE FORMAL DO TERMO. APELO INSUBSISTENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO JURÍDICO MATERIALIZADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, DE RESTO, ESTÁ COMPROVADO, NÃO EXIGINDO A LEI FORMA ESPECIAL PARA ESSE TIPO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA DA ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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79 - TJSP. Prescrição. Monitória. Nota fiscal. Instrumento particular. O prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil), já que a pretensão de crédito da Apelada está fundada em instrumento particular, uma vez que nota fiscal não pode ser equiparada a título de crédito. Necessidade de reforma parcial, de ofício, da sentença que considerou o prazo prescricional de 10 (dez) anos e o recurso sustentou o prazo prescricional de 3 (três) anos. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.
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80 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ajuizamento da ação antes do decurso do lustro prescricional. Citação não realizada. Inércia do exequente. Não caracterização. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, submete-se ao prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a não realização da citação quando não caracterizada a inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Extinção da execução afastada. Recurso provido.
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81 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Constatando-se que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Não há como acolher a prejudicial de prescrição se a demanda foi ajuizada em observância ao prazo prescricional, a contar da data do vencimento da última parcela.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS DE EMISSÃO DE ECOSSISTEMA NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA E CESSÃO DE UTILITY TOKEN". IMEDIATO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1012, §1º, INC. III, CPC. SÚMULA 317/STJ. JURISPRUDÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DO AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. «Instrumento Particular de Opção de Compra de Quotas de Emissão de Ecossistema Negócios Digitais Ltda e Cessão de Utility Token". Imediato adimplemento da obrigação. Determinação. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso de apelação sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 1012, §1º, III, CPC. Súmula 317/STJ. Jurisprudência. Intimação dos executados para cumprimento do ajuste.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno desprovido.
1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de resolução de instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse, alegando inadimplência dos requeridos e imbróglio com a Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ADVINDO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAMEDecisão que indeferiu o diferimento das custas iniciais. ... ()
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87 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS) -
Demanda que versa sobre a execução de título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III) - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de anterior recurso e julgamento por Câmara incompetente que não prevalecem sobre a competência absoluta - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição de título c.C obrigação de fazer. Prescrição. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Incidência.
1 - Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer.... ()
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89 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).
«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. ... ()
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90 - TJSP. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CODIGO CIVIL, art. 1806. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR FORMA PÚBLICA, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI VALIDADE ADMITIDA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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91 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Assistência judiciária gratuita. Benefício denegado. Hipossuficiência econômica. Não demonstração. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência cautelar - Instrumento Particular de Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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93 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PONTOS EMPRESARIAIS, QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. «Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Pontos Empresariais, Quotas Sociais e Outras Avenças". Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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94 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de cessão de horários para veiculação de imagens e outras avenças. Contrato assinado por fiador sem a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de força executiva. Nulidade arguida por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Recurso provido.
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96 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (unidade devedora). Cobrança de despesas condominiais. Nomeação do executado como depositário do bem. Recusa justificada em razão da alienação do imóvel por instrumento particular. Possibilidade de averbação da penhora no registro imobiliário. Prejuízo concreto não vislumbrado. Recurso provido.
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97 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -
Sentença que julgou improcedentes os embargos - Pretensão do embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de irregularidade na cobrança do título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784, III do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()
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98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de distrato do instrumento particular executado. Determinação de juntada dos originais do mencionado distrato. Fundada dúvida sobre a autenticidade das assinaturas lançadas. Pertinência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Ré que sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Suposta isenção não oponível à autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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100 - TJSP. Extinção do processo. Indenização. Procuração por instrumento particular outorgado por analfabeto. Instrumento público necessário. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.
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