(DOC. VP 241.0210.7400.8509)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição de título c.C obrigação de fazer. Prescrição. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Incidência.

1 - Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 - A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3 - Agravo interno no agravo

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