Jurisprudência sobre
instrumento particular
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151 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS -
Condomínio Residencial - AUTORES - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LICENÇA DE USO DE MARCA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. MONTANTE FIXADO À LUZ DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM DISPUTA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Cobrança de multa contratual. Instrumento particular de licença de uso de marca. Inadimplemento parcial da obrigação. Cláusula penal. Redução equitativa. Inteligência do art. 413 do CC. Montante fixado à luz da ponderação dos interesses em disputa e do princípio da proporcionalidade. Manutenção. Jurisprudência. ... ()
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153 - TJSP. Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Execução de honorários periciais. Alienação de imóvel por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra sem registro firmado anteriormente à ação de execução. Desnecessidade do registro. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos ensejadores da declaração de fraude executiva. Recurso provido.
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155 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso. COAÇÃO. Alegação de coação na celebração do instrumento de confissão de dívida. Não configuração. Ausência de qualquer indício nesse sentido. Contexto probatório a demonstrar a licitude do título executivo. Devedor que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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156 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL". DESERÇÃO.
Ocorrência. Apelante que requereu a gratuidade e tal pretensão foi desacolhida por este relator. Não atendimento da determinação para realizar o preparo recursal, depois do indeferimento da gratuidade por ele pretendida. Caracterização da deserção. Recurso não conhecido... ()
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157 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Instrumento particular de execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade das normas de direito administrativo. Inexistência de interesse público a ser resguardado. Avença essencialmente privada. Competência da suscitada, 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente.
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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159 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Resilição contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no tocante à reintegração de posse à requerida. Manutenção. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso improvido
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora comprovada pelo contribuinte mediante cópia de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, a existência da alienação, não registrado o instrumento no cartório de registro de imóveis bem como não comunicado o departamento de rendas imobiliárias municipal, inadmissível a exclusão tributária de modo a chancelar a alegada ilegitimidade passiva na execução fiscal promovida pela municipalidade. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de preexecutividade. Instrumento particular de cessão e promessa de cessão de quotas de capital de sociedade limitada. Emissão de notas promissórias como garantia. Passivo em aberto de responsabilidade dos promitentes cedentes. Circunstância que torna incerto o valor exequendo. Exceção acolhida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Embargos à execução. Dívida fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida decorrente de inadimplemento de IPTU. Decisão agravada que suspende a cobrança da dívida. Reconhecida a simulação do contrato de locação que deu origem a origem a dívida de IPTU - processo 1004775-17.2022.8.26.0278, quadro que recomendava a suspensão do feito. Recurso desprovido
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163 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de venda e compra, com garantia hipotecária, cessão e outras avenças para aquisição de imóvel. Ação revisional. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO MENSAL. VALOR CERTO E LÍQUIDO. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO.
-No Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas prestações possuem valor líquido e certo, com data de vencimento expressamente estabelecida, os juros de mora fluem, em regra, a partir da aludida data, nos termos do CCB, art. 397. ... ()
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165 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, §5º, I. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente. Pretendida penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Notícia de alienação do bem a terceiro. Embora o instrumento particular de compra e venda não seja prova idônea da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel, a substituição da penhora poderia importar em prejuízo ao próprio exequente. Recurso desprovido
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em inventário, afastou a arguição de nulidade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários celebrado em favor do inventariante. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJRS. Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.
«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no CPC/1973, art. 585, inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. ... ()
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170 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Ex-síndica do condomínio apelado que, enquanto preposta da apelante, representou o condomínio, confessando dívida, em seu prejuízo. Modo de proceder altamente censurável, inconciliável, implicando confissão nula. Embora em tese essa confissão de dívida não se sujeitasse à aprovação em assembleia, é nula pelo manifesto conflito de interesse antes referido. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo da apelante... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Instrumento particular de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inoponibilidade de instrumento particular à Fazenda Pública. CTN, art. 123.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... ()
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174 - TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Discordância com os índices de reajuste. Estipulações feitas no instrumento particular. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Inaplicabilidade aos contratos locatícios das normas consumeristas. Ação procedente. Recurso não provido.
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175 - TJRS. Ação reivindicatória. Prova de propriedade, pelos autores. Instrumento particular de compra e venda com garantia hipotecária, no âmbito do SFH. Inscrição no RI. Equivalência à escritura pública. Condição de proprietários demonstrada. Carência afastada. Lei 4.380/64, art. 61, § 5º.
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176 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular não subscrito por testemunhas. Título que não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, inciso II. Hipótese, ademais, em que o documento particular não se reveste de liquidez. Extinção da execução mantida, dada a ausência de título hábil a embasá-la. Recurso não provido.
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177 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Previsão contratual de correção das prestações pela tr. Ausência. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso da autora provido.
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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179 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Cobrança. Possibilidade. Ausência de registro de instrumento particular de venda e compra de imóvel pelo contribuinte, bem como de comunicação da alienação ao departamento de rendas imobiliárias municipal. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Lançamento do tributo com base nos elementos de que dispõe a administração. Necessidade. Recurso não provido.
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de contrato de locação e outras avenças. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de contrato de locação e outras avenças. ... ()
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181 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.
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182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
"condomínio residencial dos sonhos 4 - autores - ALEGAÇÃO - falsa promessa de entrega das chaves DE IMEDIATO MEDIANTE O pagamento do sinal ANTES DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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183 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de existência de novação. Irrelevância. Ajuizamento da execução fora do prazo legal. Prescrição reconhecida. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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184 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Inclusão de empresa consorciada no polo passivo. Revisão de instrumento particular de constituição do consórcio e termo aditivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação do Instrumento Particular de Constituição do Consórcio e do termo aditivo firmado entre as partes bem como novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. PRECLUSÃO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA OS 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE DO NEGÓCIO MATERIALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO. ART. 108 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.O desrespeito à forma prescrita em lei ocasiona a absoluta nulidade do negócio materializado por meio de instrumento particular. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão da matéria... ()
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186 - TJSP. Compra e venda de soja. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Instrumento particular de constituição de garantia de alienação de imóvel. (I) Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Autora que concordou com a substituição do polo passivo no processo. Proceder da autora incompatível com o agora postulado reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. (II) Alienação fiduciária que pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI ou no SFH e, à época da celebração do contrato, podia ser firmada por meio de instrumento particular. Validade do negócio jurídico que se afere pela lei do tempo de seu aperfeiçoamento. Recurso improvido
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187 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.PRELIMINARES -Alegação de carência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Fundamentação sucinta e suficiente - Motivação presente - Alegação de nulidade da sentença em razão de cobrança abusiva de juros que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA A CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS
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189 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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190 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Garantia de «instrumento particular de confissão de dívida. Aquisição de insumos agrícolas. Ausência de comprovação de pagamento integral. Perícia que apurou saldo devedor constante da nota promissória e instrumento particular de compra e venda objeto da execução. Razão parcial aos embargantes. Excluídas as «taxas de expediente, o valor atribuído à cota de integralização, assim como o valor das notas fiscais. Taxa não contratadas, ausência de comprovação de terem os embargantes subscrito as mesmas e o valor correspondente a duas notas promissórias de terceira pessoa que não os embargantes. Nova perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional. Precedentes.
1 - A ação monitória fundada em instrumento particular sem força executiva está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes e Súmula 503/STJ. ... ()
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192 - TJSP. Doação. Anulação. Bem imóvel. Objeto de arrolamento. Falta de escritura pública. Invalidade do instrumento particular. Fragilidade das alegações e das provas. Ausência de elementos concretos que identifiquem o «animus donandi. Recurso não provido.
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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de instrumento particular de venda e compra de imóvel, cumulada com devolução de valores - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas e a abstenção da inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito - Superveniente prolação de sentença - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO A SER ERIGIDA. ATRASO NA ENTREGA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À INTEGRAL PROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. VERBAS JÁ CONTEMPLADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de incorporadora em razão de atraso na entrega do imóvel. 2. A apelante reconhece o acordo extrajudicial que firmou com a ré antes do ajuizamento da ação. 3. Em relação às quantias que a autora pagou, a título de aluguéis, ela assinou o instrumento de transação, beneficiando-se do desconto do saldo devedor, na vultuosa quantia de R$112.020,96. 4. Na cláusula terceira da referida transação consta expressamente que a adquirente dá à empresa vendedora a mais ampla, geral, rasa, total, irrevogável e irretratável quitação, sem restrição alguma, quanto aos direitos e valores (...) danos morais, pessoais, enfim, nada mais podendo reclamar, seja a que título for. 5. As quantias que a demandante pagou, a título de aluguéis, e o alegado dano moral sofrido em razão do atraso na entrega do imóvel, foram objeto da transação, impondo-se o reconhecimento de sua validade, não havendo nos autos alegação de incapacidade da demandante ou de qualquer vício de consentimento a invalidar o teor do documento. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão em execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas que não configura título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no § 4º do referido artigo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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196 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.... ()
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197 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.
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198 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida não assinado por duas testemunhas - documentos carreados não preenchem os requisitos legais para aparelhar a execução - exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, e condenar o exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa - agravo provido para esse fim
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199 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PLANILHA PORMENORIZADA DO DÉBITO E DO CONTRATO ANTERIOR QUE RESULTOU NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - DESCABIMENTO -
Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças devidamente acompanhado de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. Despicienda, outrossim, a juntada do contrato anterior, em especial pelo fato de que o instrumento objeto da presente execução serviu para quitação da dívida anterior, restando nítida a intenção de novar, bem como inexiste demonstração de repercussão jurídica prejudicial pela não apresentação de referido contrato precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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200 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida subscrito por duas testemunhas, iniciada em 27/08/2009, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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