(DOC. VP 925.6544.8127.6517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em inventário, afastou a arguição de nulidade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários celebrado em favor do inventariante. Cabimento. Cessão de direitos hereditários feita por instrumento particular. Ineficácia. Inteligência do CCB, art. 1.793. Precedentes. Recurso provido

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