(DOC. VP 444.6036.8986.8794)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão em execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas que não configura título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no § 4º do referido artigo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote