(DOC. VP 530.9302.4813.3774)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame Recurso de Apelação e Recurso adesivo interpostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Antonia Xavier Rochitte contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de anulação de instrumento particular de quitação de financiamento, venda e compra de imóvel e indenização por dano moral. A sentença declarou a nulidade do «Instrumento Particular de Quitação de Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel», re

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