Jurisprudência sobre
instrumento particular

201 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Perícia judicial que veio a concluir pela falsidade de rubricas nas páginas do contrato e de adulteração substancial no respectivo documento, de modo a se concluir pela nulidade do título executivo extrajudicial, com a determinação de extinção da execução, como devidamente procedido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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202 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TÍTULO ORIGINAL NÃO APRESENTADO NA SERVENTIA - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Ausência dos requisitos para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de relevância da matéria argüida, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Art. 739 «a do CPC/1973. Invalidade da concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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205 - TJSP. Competência recursal. Ação com pedido de revisão de financiamento em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma dentre a 1ª e 10º Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, I.25 da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos á execução. Distrato de instrumento particular de incorporação. Incidência do CDC. Eficácia do título executivo. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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207 - TJSP. Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo quinquenal contado da entrada em vigor do novo Código Civil. Interrupção em razão de protesto cambial. Prescrição afastada. Prosseguimento da ação. Recurso não provido.

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208 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Instrumento particular. Rescisão cumulada com perdas e danos. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito dos autores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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209 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. Exibição de cópia certificada digitalmente de instrumento particular. Cédula de crédito bancário que traz na lateral a anotação de registro de documento eletrônico, no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte interessada. Recurso provido.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade e impugnação à arrematação. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Nulidades absolutas não observadas. Litispendência em relação às matérias apresentadas nos embargos à execução. Pleito da agravada de reconhecimento de litigância de má-fé. Não acolhimento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à arrematação mantida. Recurso desprovido

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, para arrestar cautelarmente bens das pessoas indicadas na desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de arresto cautelar. Não acolhimento neste momento processual. Inteligência dos arts. 300, 301, 799, VIII, e 830, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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212 - TJSP. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINADA REALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1793, 1806 E 2015 DO CC, QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DO ATO MEDIANTE FORMA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR OU DA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO OBJETO DA CESSÃO. DESCABIMENTO, ASSIM, DE SUA PRETENSA FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDORA E RÉ REPRESENTADAS PELO MESMO SÓCIO - PROJETO URBANÍSTICO APRESENTADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SENTENÇA MANTIDA.

Possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa rescindir instrumento particular de compra e venda a empresa que, não obstante não seja a promitente vendedora, pertence ao mesmo sócio e apresentou o Projeto Urbanístico do Loteamento junto à Prefeitura, demonstrando integrarem o mesmo grupo. ... (Continua)

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214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABANDONO DAS OBRAS - APARENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMÓVEL ALVO DE VANDALISMO - «PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restando suficientemente comprovados tais requisitos, bem como a reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência indeferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao instrumento particular objeto de rescisão. Insurgência manifestada pela autora. Cabimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de interesse na continuidade da relação contratual. Entendimento consolidado pela Súmula 1/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso provido

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216 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida - documento carreado aos autos hábil a ensejar demanda executiva - assinatura das partes e de duas testemunhas apostas no campo destinado a aposição - ausência de rubrica nas demais folhas que constitui mera irregularidade não apta a desconstituir o título executivo, em especial porque a devedora não nega a existência do débito - agravo improvido

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217 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular eletrônico de confissão de dívida sem assinatura de 2 testemunhas - Decisão agravada determinou a conversão do procedimento para ação de conhecimento - Cabimento - Instrumento particular de confissão de dívida não assinado por 2 testemunhas não constitui título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, III - Necessidade de adequação dos pedidos para ação de conhecimento - Precedentes - Recurso negado.... (Continua)

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218 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Instrumento particular que não encerra a característica de circulabilidade. Apresentação do original. Desnecessidade. Inexistência da possibilidade de circulação do título na hipótese dos autos, ao contrário do que o ocorre com as cambiais. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia autenticada do referido contrato. Recurso da instituição financeira provido.

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219 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Pretendida aplicação das normas de natureza cambiária. Desacolhimento. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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220 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial aparelhada em instrumento particular de confissão de dívida atrelada a taxas associativas - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à empreendedora para apresentação da cópia do compromisso particular de compra e venda firmado com o executado, bem como do respectivo termo de quitação - Tentativa de obtenção desta documentação pelo exequente, sem êxito - Diligência adequada e útil aos seus interesses, em especial o de pugnar pela penhora da unidade - Poder instrutório do juiz e incidência do principio da colaboração mútua - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 378 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de liminar de suspensão das medidas constritivas sobre imóvel alienado em 2013. Súmula 84/STJ. Pretensão embasada em instrumento particular e em procuração outorgada, por meio dos quais o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel, anteriormente à execução. Inviável o prosseguimento da execução enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro. Recurso provido

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Dívida líquida constante de instrumento particular. Precedentes. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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223 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques. Documento emitido com o propósito de representar a própria dívida. Apesar de estar desprovido de sua natureza executiva, mantém a qualidade de instrumento particular. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, I, do novo Código Civil, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei. Recurso provido.

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224 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Débito relativo à aquisição de insumos da pessoa jurídica contratante. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade inocorrente. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Autonomia contratual. Art. 111 da Lei de Ritos. Súmula nº: 335 do STF. Recurso provido.

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225 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida, com garantia fidejussória. Origem em contrato de factoring. Recompra de títulos pelo faturizado. Admissibilidade. Vício de consentimento não demonstrado. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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226 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

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227 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade contratual. Contrato de prestação de serviços de marketing. Instrumento particular de distrato. Obrigação descumprida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Aplicabilidade do novo código civil.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de débito e obrigação de entrega de bens móveis. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de débito e obrigação de entrega de bens móveis, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMPRESA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Societário. Condenação das rés ao pagamento das dívidas oriundas da empresa comum. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para especificação de provas. Irrelevância. Ônus das rés indicarem as provas que pretendiam produzir na contestação. Aplicação do CPC, art. 336. Controvérsia solucionável por prova documental, a ser juntada com a contestação (CPC, art. 434). Dilação probatória despicienda. Contradição na sentença. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido alternativo expresso. Preliminares rejeitadas. Obrigação de pagamento ajustada no instrumento particular de distrato. Ausência de exigência de prévia prestação de contas pela recorrida. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias. Instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Modificação. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que definiu o termo inicial dos juros de mora a contar da citação válida, tendo em vista que as partes não realizaram contrato de compra e venda, mas apenas firmaram um «Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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231 - TJSP. Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. CADEIA SUCESSIVA DE AVENÇAS HÍGIDAS, PERFEITAS E ACABADAS RELATIVAS AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Para fins de usucapião ordinária, instrumento particular de compromisso de venda e compra, com preço quitado, constitui justo título. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL - RECURSO - REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA ESPOSA DO EXECUTADO, SIGNATÁRIA DO INSTRUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO, FIGURANDO COMO TESTEMUNHA - PRECEDENTE DESTA CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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234 - TJSP. Interesse processual. Ausência. Pedido de homologação de instrumento particular de distrato, confissão e quitação de dívida e outras avenças. Inexistência de conflito de interesses. Desnecessidade da atividade jurisdicional. Processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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235 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Pedido de homologação judicial de contrato de prestação de serviços. Instrumento particular que não ostenta natureza de transação. Extinção evidenciada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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236 - TJPR. União livre. Concubinato. Declaração de incomunicabilidade do patrimônio entre os concubinos. Validade desse ato, pois o objeto é lícito, cuidando de relacionamento acolhido pela sociedade e pela legislação, bastando o instrumento particular, nos termos do CCB, art. 131.

«No concubinato é lícito as partes estabelecerem regras acerca do patrimônio, para prevenir litígios.... (Continua)

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237 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Contrato que tem origem em renegociações. Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

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238 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Instrumento particular de confissão de dívida. Prova oral para demonstração dos alegados pagamentos parciais. Descabimento. Ausência de documento comprobatório da veracidade das afirmações. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso do réu improvido.

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239 - TJSP. Arbitragem. Instrumento Particular de Distrato e Quitação. Cobrança de comissão Inadmissibilidade. Acordo homologado por sentença arbitral. Inteligência da Lei 9307/96. Ação julgada extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Sentença mantida Recurso improvido.

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240 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Instrumento particular de confissão de dívida. Previsão de incidência de novos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Cobrança de juros sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior. Descabimento. Recurso da autora provido.

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241 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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242 - TJSP. Falência. Fundamento. Impontualidade de instrumento particular de confissão de dívida e recompra de títulos. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos. Previsão contratual expressa. Direito de regresso da faturizadora contra a cedente. Reconhecimento. Quebra decretada. Recurso provido.

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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a instituição de ensino agravante objetiva a inclusão do genitor do beneficiário dos serviços no polo passivo da execução. Impossibilidade. Título executivo que consta apenas o nome da genitora-agravada. Responsabilidade solidária que não se presume. Precedentes. Recurso improvido.

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso particular de compra e venda veículo. Entrega do objeto. Litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à satisfação do... (Continua)

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245 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança inicial dos compromissárioscompradores. Instrumento particular não levado a registro. Imóvel desocupado. Cobrança que se volta contra o titular do domínio (CDHU). Legitimidade passiva da vendedora. Cenário em que não mais há responsável pela unidade. Instrumento do negócio superado pela realidade fática. Extinção afastada. Recurso provido.

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246 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de óbice a que uma advogada tenha figurado, no instrumento, como testemunha instrumentária. Advogada que não patrocina a embargada na causa. Caso em que não se pode reconhecer que a testemunha tenha interesse no deslinde do litígio. Recurso parcialmente provido.

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247 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida ajustado com ente público. Existência de dúvida quanto à legitimidade para se obrigar do subscritor. Descabimento. Pretensão de aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Força executiva afastada. Recurso improvido.

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248 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.

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249 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de divisão de bens e obrigações recíprocas. Documento desprovido de exigibilidade e liquidez. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Inexigibilidade do crédito reconhecida. Execução extinta. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Caráter de emissão das notas promissórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

I - A análise da insurgência relativa à alegação de que as notas promissórias que instruem a inicial, juntamente com o contrato de confissão de dívida, teriam sido emitidas em caráter pro soluto e não em garantia do contrato demandaria o reexame de cláusulas do pacto, além do quadro fático probatório dos autos, providência que encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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