(DOC. VP 250.4290.6384.5103)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso particular de compra e venda veículo. Entrega do objeto. Litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à satisfação do ônus probatório das partes e o comportamento temerário da parte recorrente, a ensejar sanção por litigância de má-fé, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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