Jurisprudência sobre
instrumento particular
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451 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência dos herdeiros, pais do de cujus. Não acolhimento. Documentos do imóvel contestado que indica que a respectiva aquisição ocorreu anteriormente ao casamento da inventariante com o falecido. Irrelevância sobre ter sido lavrada a escritura de compra e venda na constância do casamento, existindo prova escrita da anterioridade da aquisição. Argumentações ligadas à irregularidade do instrumento particular que não encontram pertinência no processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de suspensão do financiamento imobiliário e taxa de EPU, prevista no Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e do Termo de Permissão Onerosa de Uso de Imóvel, firmado com a CDHU - Programa Vida Digna - no Município do Guarujá. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Vício de consentimento e ausência de informação não demonstradas. Previsão contratual expressa. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso não provido
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Existência de legitimidade ativa. Conclusão extraída da interpretação do instrumento particular de confissão de dívida. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de conhecimento da suposta divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular. Assinatura superveniente de testemunhas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ).
2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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455 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Afastamento. Doação. Instrumento particular. Alteração contratual. Cláusula resolutiva. Inexistência. Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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456 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Unidades autônomas dadas em hipoteca pela incorporadora para garantia de dívida junto a instituição financeira. Levantamento do gravame. Possibilidade. Adquirentes que receberam termo de quitação do empreendedor. Apresentação pelo banco credor de instrumento particular de quitação, autorizando o cancelamento da hipoteca. Observância. Recurso não provido.
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457 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Inexistente alegada mácula na manifestação da vontade das partes contratantes, ausente qualquer exorbitância, regular o título, inadmissível questionamento das cláusulas penais fixadas e dos valores referentes a multas. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.
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458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Bloqueio de valores em conta poupança e em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida somente quanto ao montante depositado em conta poupança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Quantia bloqueada em conta corrente, mantida, vez que não demonstrado tratar-se de importância necessária à preservação do mínimo existencial do executado. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Efeito suspensivo parcialmente revogado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2020 e 2021. Município de Iacanga. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente aos fatos geradores que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no Registro de Imóveis competente. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ.
-Em conformidade com o caput do CCB/2002, art. 260, se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. ... ()
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461 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2022 e Multa por Construção Irregular do exercício de 2022. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré- executividade oferecida, apenas para extinguir a execução fiscal em relação à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em fevereiro de 1986, que não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, exigindo-se o art. 1.245 do Código Civil escritura pública devidamente levada a registro. Alegação de que a construção irregular foi realizada pelo promitente comprador ou por terceiro que não restou demonstrada. Instrumento particular carreado aos autos menciona apenas quadra e lote, mas não há a indicação do endereço atual do imóvel, de forma que paira dúvida se o contrato se refere ao imóvel em discussão. Propriedade do imóvel que remanesce em nome do agravante, sendo razoável presumir, conforme fez a Fazenda Pública, ser ele o responsável pelas construções irregulares realizadas. Alegações da parte agravante que só comportam a devida apreciação após eventual instrução probatória, afigurando-se inadequada a via eleita para tal discussão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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462 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS.
Parcial Procedência. Inconformismo do embargante. Não acolhimento. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo - Irrazoabilidade - Embargantes que juntaram aos autos instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de promessa de venda e compra de unidade autônoma, relacionado ao imóvel constrito nos autos de execução - Admissibilidade quanto à oposição dos embargos, com base na alegação de posse pautada em instrumento particular, anda que desprovido de registro (Súmula 84 do C. STJ) - Indícios de que os embargantes mantêm a posse do imóvel por longo período - Suspensão quanto aos efeitos da arrematação do imóvel até melhor avaliação dos documentos juntados pela parte embargante - Concessão de efeito suspensivo que atende o risco ao resultado útil do processo, bem como também a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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464 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Não preenchimento. Instrumento particular de compra e venda. Documento apresentado que não conta com reconhecimento de firma. Mera cópia do instrumento. Prova da condição de possuidor. Ausência. Contradição entre o documento e os atos registrários anteriores. Alienação realizada apenas um dia depois da doação do bem, sobre o qual pesava reserva de usufruto vitalício. Embargos rejeitados. Recurso não provido.
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465 - TJSP. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS EFETIVAS SOBRE O PRAZO PARA A ENTREGA DO LOTEAMENTO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
Recurso de apelação improvido... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel pertencente ao espólio - Alegação de que o alvará visa dar cumprimento a instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado pelo autor da herança ainda em vida, e que foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários - Ausente consenso entre os herdeiros - Agravo recebido no efeito devolutivo, ante a ausência de pedido excepcional na propositura - Recurso prejudicado - Superveniência de sentença extintiva na origem, que homologou o plano de partilha e encerrou o inventário, remetendo as partes às vias ordinárias para discutir as questões sobressalentes, estranhas ao inventário, notadamente a única discussão pendente referente ao imóvel, objeto deste recurso, cuja validade do instrumento particular já se encontra sendo discutida em ação autônoma - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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467 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de mútuo. Falta de assinatura dos sócios da executada. Contrato social. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicação por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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468 - TJSP. Conflito de competência. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Execução de título extrajudicial fundado em «Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Conversível, Acordo de Investimento e Outras Avenças entre particulares. Competência da Seção de Direito Privado III, nos termos dos arts. 5º, III.11, e III.14, ambos da Resolução 623/2013, este E. Tribunal de Justiça. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Conflito de competência suscitado. Pedido de efeito suspensivo à apelação não conhecido
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469 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento por parte dos adquirentes. Pretensão destes de recebimento integral das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição determinada em 70%. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência desde os respectivos desembolsos. Recurso dos autores provido em parte.
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470 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensaio fotográfico. Inadimplemento das parcelas contratadas. Instrumento particular firmado pela autora que contem redação clara e objetiva. Alegação de que foi enganada ou de que não teve conhecimento prévio dos valores. Descabimento. Desistência ineficaz, eis que posterior a integral prestação do serviço. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.
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471 - TJSP. Mandado de segurança. ITBI. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. O registro do compromisso de compra e venda não está sujeito à incidência do ITBI. Fato gerador do tributo é a transmissão da propriedade do imóvel. Precedentes do STJ e STF. Impossibilidade de cobrança. Segurança concedida. Recurso provido
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472 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TESE REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTADO - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - RÉU QUE COGITA UMA NULIDADE CONTRATUAL SEM SEQUER ESPECIFICÁ-LA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA INICIAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ELEMENTOS CONTRATUAIS DO CONSÓRCIO DEVIDAMENTE REPLICADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pode ser promovida tão somente com o instrumento particular da alienação fiduciária do veículo dado em garantia, prescindindo da juntada do contrato bancário subjacente (p. ex. o contrato de consórcio). ... ()
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473 - TJSP. Civil e processual. Gestão de negócios. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra decisão que ordenou que adequasse a classe processual e os pedidos da ação para monitória ou cobrança.
Instrumento particular de distrato e confissão de dívida que não configura título executivo, pois não foi assinado por duas testemunhas, como exige o CPC, art. 784, III. Princípio da taxatividade que tem de ser observado. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.
«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Pagamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, reconheceu a existência de comprovação do pagamento da dívida. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades autônomas permutadas com os autores, bem como para condenar a ré à outorga das respectivas escrituras definitivas, afastado o pleito de aplicação da cláusula penal compensatória prevista no contrato. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Previsão de cancelamento do gravame incidente sobre as unidades imobiliárias e outorga das respectivas escrituras definitivas que somente foi prevista em escritura pública posterior, sem previsão de penalidade. Cláusula expressa de incidência de multa diária para a hipótese de não outorga da escritura definitiva, a qual foi pleiteada pelos autores no decorrer da demanda. Inaplicabilidade da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual. Proibição do bis in idem. Recurso desprovido... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de procedência, para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição de 85% das prestações pagas - Inconformismo das rés - Matéria que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 3 do Colendo Grupo Especial desta Seção de Direito Privado - Compra e venda definitiva que não se confunde com compromisso de compra e venda (hipótese de competência comum de todas as subseções de Direito Privado) - Prevenção que não prevalece diante da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... ()
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478 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Prescrição reconhecida na sentença - Cabimento - Dívida líquida de instrumento particular - Boletos vencidos em 30/04/2013 e 20/05/2013 - Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, do CC) - Ajuizamento da execução em 7/8/2013 - Prazo quinquenal consumado - Recurso negado.
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479 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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480 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AQUISIÇÃO DO BEM POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO IMEDIATAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA, QUATRO ANOS ANTES DO PEDIDO DE PENHORA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O EMBARGADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE
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481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Tabelionato de protesto. Efetivação de protesto de instrumento particular de confissão de dívida. Notificação não recebida, eis que indicado endereço diverso da residência do autor. Responsabilidade civil pessoal do notário. Inexistência, entretanto, de exigibilidade de averiguação dos endereços pelo Tabelionato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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482 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Atuação da autora autorizada por escrito, havendo compromisso do vendedor em pagar a comissão. Subscrição de instrumento particular de compra e venda com pagamento de sinal a título de pagamento. Arrependimento posterior do comprador. Fato alheio aos direitos da intermediadora. Comissão devida. Recurso provido.
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483 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento que não obstante sua eficácia executiva, não possui os atributos atinentes aos títulos de crédito propriamente ditos. Discussão acerca da origem do débito. Possibilidade. Exequibilidade que não torna o título indiscutível. Presença nos autos de provas demonstrando a ocorrência de empréstimo de verba, por particular, com acréscimo de juros extorsivos e aplicação de índices com a mesma característica, calculada a dívida com base em moeda estrangeira. Configuração de ilícito. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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484 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Arresto de valores obtidos com a venda de imóvel. Alegação de que o produto dessa venda passou a ter caráter alimentar para os executados (que teriam ficado sem fonte de renda com a decretação da falência da empresa da qual eram sócios administradores), sendo assim impenhorável, a teor do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desacolhimento. Fato constitutivo do direito dos agravantes cuja existência não foi por eles demonstrada, permanecendo apenas no campo da argumentação. Recurso improvido.
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485 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -
Incidência de correção pelo IGP-M e aplicação de juros que não configuram capitalização mensal ou qualquer outra abusividade na correção das parcelas - II - Hipótese em que não há previsão contratual de aplicação da Tabela Price, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Parte autora que reconhece, expressamente, a ausência de aplicação da Tabela Price ao contrato discutido - Consequentemente, descabida a alegação de eventual impossibilidade de capitalização mensal de juros em decorrência da Tabela Price, sequer utilizada - Decisão mantida - Apelo do autor improvido".... ()
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486 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA ÀS 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA E PORTANTO IMPRORROGÁVEL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, considerou válida a intimação da esposa do executado acerca da penhora de direitos, bem como nomeou perito para avaliação do imóvel e nomeou leiloeiro para a sua venda - Intimação válida, nos termos do art. 248, 4º, do CPC - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel, decorrentes de instrumento particular de compra e venda não registrado - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Recurso provido, em parte
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488 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.
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489 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Instrumento particular assinado pelos devedores e por testemunhas, revestindo-se a execução de liquidez, certeza e exigibilidade, hábil o documento a deflagrar processo executivo. Inadmissibilidade da alegação de nulidade do aval por se tratar de garantia exclusiva do regime cambiário. Inequívoca intenção do avalista de se vincular à obrigação na condição de garantidor. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Evidenciando petição inicial de ação executiva cobrança de totalidade de valor estampado em instrumento de confissão de dívida que, porém, já fora parcialmente quitado, circunstância reconhecida pelo credor, patente o excesso do valor executado, ensejando, prossiga a execução, tão somente quanto às importâncias remanescentes, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente credor. Recurso provido.
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491 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «MULTA POR INFRAÇÕES DIVERSAS". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELA EXCIPIENTE ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AOS ADQUIRENTES. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE NÃO RESPONDE POR DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DA EXCIPIENTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA
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492 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Título que está devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Art. 784, III, do atual CPC - Ausência de demonstrativo específico do débito que não invalida a execução, visto que a agravada descreveu, na exordial, a maneira como calculou o valor devido - Cálculo simples - Ausência de planilha específica, ademais, que não se trata de vício insanável, bastando a apresentação do cálculo pelo credor - Agravo desprovido.
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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência para manter a autora beneficiária do plano de saúde - Agravo da ré -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos - Indícios de conduta abusiva da operadora de plano de saúde - Ausência de notificação do atraso e oportunidade para purgar a mora - Probabilidade do direito e risco de dano verificados na origem - Manutenção de beneficiária no plano original, pagando o preço correspondente, conforme convencionado no instrumento particular original - Ausência de prejuízo à agravante - S. 94 do TJSP. Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de arbitramento de valores devidos em razão da celebração de instrumento particular de protocolo de intenções, no qual ajustada parceria na idealização e posterior execução de empreendimento imobiliário. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu/reconvinte.
«1. Violação do CPC, art. 535. Tribunal local que enfrentou de modo fundamentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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495 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPREITADA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º CANCELADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM
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496 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
POSSESSÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA PROPRIEDADE DO AUTOR - O INSTRUMENTO PARTICULAR COLIGIDO AOS AUTOS NÃO DÁ RESPALDO À PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência para manter o autor beneficiário do plano de saúde - Agravo da ré -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos - Indícios de conduta abusiva da operadora de plano de saúde - Ausência de notificação do atraso e oportunidade para purgar a mora - Probabilidade do direito e risco de dano verificados na origem - Manutenção de beneficiário no plano original, pagando o preço correspondente, conforme convencionado no instrumento particular original - Ausência de prejuízo à agravante - Súmula 94/TJSP. Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Instrumento Particular de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade. Pleito de suspensão das parcelas vincendas, além de impor às rés a ordem de abstenção de inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplência e/ou órgãos de proteção ao crédito. Decisão que indeferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido
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499 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso com valor e obrigação certa. Venda do imóvel dado em garantia. Documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Executados que, somente, são cessionários de direitos. Incerteza da propriedade do imóvel dado em garantia da dívida. Autor carecedor da ação. Decreto de nulidade da execução mantido. Recurso não provido.
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500 - TJSP. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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