(DOC. VP 970.1019.0604.5597)

TJSP. APELAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de procedência, para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição de 85% das prestações pagas - Inconformismo das rés - Matéria que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 62

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