(DOC. VP 885.6283.1812.7475)

TJSP. Civil e processual. Gestão de negócios. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra decisão que ordenou que adequasse a classe processual e os pedidos da ação para monitória ou cobrança. Instrumento particular de distrato e confissão de dívida que não configura título executivo, pois não foi assinado por duas testemunhas, como exige o CPC, art. 784, III. Princípio da taxatividade que tem de ser observado. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote