Jurisprudência sobre
instrumento particular
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651 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Ação proposta contra a incorporadora. Instrumento particular de especificação e individualização de dívida hipotecária e outras avenças celebrado entre a incorporadora e o exequente. Unidade condominial compromissada a terceiro. Anuência do exequente e caução dos créditos em seu favor. Fato que não libera a executada de sua dívida. Legitimidade do polo passivo. Extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido.
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652 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reitegração de posse. Bem imóvel. Sabido que a propriedade de imóvel somente é adquirida mediante registro do título translativo no registro imobiliário, o documento não registrado somente possuir valor entre as partes, não se admitindo seja atribuída a quem apresente tão somente instrumento particular de promessa de constituição de direito real sobre imóvel. Recurso provido para reformar a decisão de procedência da ação de reintegração.
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653 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com perdas e danos e reintegração de posse - Determinação do prosseguimento do feito exclusivamente para a satisfação da obrigação de pagar quantia, cabendo ao exequente a apresentação de novo incidente para a satisfação da obrigação de fazer - Ordem de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Ausência de insurgência do exequente quanto à rejeição do prosseguimento conjunto das execuções - Pretensão recursal direcionada à continuidade do feito somente em relação à obrigação de fazer, representando o interesse primário do credor - Cabimento - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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654 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM TERCEIRA PESSOA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO ÀS RÉS/VENDEDORAS PARA QUE EMITAM BOLETO INDIVIDUALIZADO EM NOME DO AUTOR, EM VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA ÁREA DO TERRENO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS - TUTELA INDEFERIDA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO REFERIDO VALOR - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - STJ. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Indícios de vícios de vontade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. 1.- A simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial. Aplicação das súmulas STJ/5 e 7. 2.- No caso, o tribunal de origem, para rejeitar a pretensão do agravante, levou em consideração a necessidade do exame de cláusulas contratuais e indícios de consumação de vícios que lesam direito da parte, matérias que não são de direito, mas de fato, cujo deslinde não prescinde do reexame do contrato e circunstâncias probatórias. 3.- Agravo regimental improvido.
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. ... ()
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Decisão agravada tem fundamentação suficiente e não é nula. Instrumento particular que é alvo da execução está regularmente assinado pelas partes e duas testemunhas e constitui título executivo extrajudicial. Contrato dispõe sobre a venda de um terreno, e que parte do pagamento se daria pela entrega de um sobrado que, no entanto, foi vendido pelos devedores. Sem a entrega do sobrado, cabe aos devedores o pagamento do correspondente em dinheiro. O negócio superveniente de venda não desobriga os executados do pagamento do preço e permite o ajuizamento da execução com base no instrumento. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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659 - TJRJ. Direito Contratual. Ação de rescisão contratual, em função da alegação de inadimplemento relativo ao instrumento particular de compra e venda de embarcações e sociedades empresárias. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a suspensão da reserva de domínio e consequente imissão na posse das embarcações, que supostamente estariam em estado de abandono, bem como a retomada do controle das sociedades empresárias. Provimento.
Compulsando detidamente os autos de origem, verifica-se na peça defensiva da parte ré, ora primeira agravada, informação de que também foi por ela ajuizada ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos sob o 0801481-51.2022.8.19.0078, distribuída em 01/09/2022 e, portanto, anteriormente à presente demanda. A arguição de litispendência formulada na contestação será devidamente apreciada pelo douto juízo de origem, sob pena de se acarretar supressão de instância, face ao complexo conteúdo fático e probatório que se apresenta. Vislumbra-se aparente interesse convergente em relação à rescisão contratual, o que viabiliza o atendimento ao pedido formulado neste agravo de instrumento, que consiste na suspensão da reserva de domínio concedida contratualmente e a imissão na posse em relação às embarcações ¿Bardot Brasil¿ e ¿Samurai¿, bem como a retomada do controle administrativo das empresas que igualmente figuraram como objeto do instrumento de compra e venda. Em que pese as responsabilidades e indenizações ainda tenham que ser aferidas pelo douto juízo de origem, não se vislumbra qualquer óbice ao provimento deste recurso, já que em relação a reinvindicação das embarcações e retomada do controle das sociedades empresárias não se apresenta qualquer controvérsia. Provimento do recurso, a fim de que seja suspensa a reserva de domínio concedida, com a respectiva imissão na posse das embarcações alienadas, bem como seja retomado o controle administrativo das sociedades empresárias que figuraram no aludido instrumento particular de compra e venda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, do cc/02. Reconhecimento. Dívidas líquidas previstas em instrumento particular. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na execução de prestação de contrato de locação, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular enquadra-se no art. 206, § 5º, I, do CC/02, e não no art. 205 do CC/02 (AREsp 2.002.846, Ministro Humberto Martins, DJe de 3/2/2022). ... ()
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661 - STJ. Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.
«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. ... ()
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662 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.
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663 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência para manter os coautores beneficiários do plano de saúde - Agravo da ré -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos - Indícios de conduta abusiva da operadora de plano de saúde - Exclusão de beneficiários que não comprovaram dependência financeira do titular do plano - Probabilidade do direito e risco de dano verificados na origem - Permanência dos beneficiários por mais de 20 anos sem que tenha se formalizado tal exigência - Manutenção dos beneficiários no plano original, pagando o preço mensal correspondente, conforme convencionado no instrumento particular - Ausência de prejuízo à agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória envolvendo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel para aquisição de Lotes, seguida de reconvenção. Feito que prossegue para satisfação de multa e honorários, conforme §1º do CPC, art. 523. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores obtidos em penhora on-line. Insurgência da executada. Descabimento. Cumprimento de sentença. Depósito de valor inferior ao devido e fora do prazo de 15 dias. Pedido de incidência do §1º do CPC, art. 523 apenas sobre o valor remanescente e não sobre todo o débito, que não prospera. Incidência sobre o total da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Embargante, ora Agravante, determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Embargos à Execução de Título Extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças - Tratando-se de título executivo extrajudicial, irrelevante a natureza do negócio jurídico para se firmar a competência, ainda que seja o caso de ações correlatadas, como os embargos à execução - Precedentes deste Tribunal - Matéria afeita à 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º II.3 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP) - Recurso não conhecido, com determinação
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666 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Descontinuidade dos Relacionamentos Regidos pelos Contratos Firmados entre Fábrica de Móveis Florense Ltda. e Trópicos Suporte para Decoração Ltda. Sucessão das Operações pelas Empresas Nominadas e Outras Avenças". DECISÃO que rejeitou a arguição de Conexão oposta pela parte executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Empresa executada que requereu a reunião dessa Execução de Título Executivo Extrajudicial com a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Compensação de Valores, autuada sob 5001729-48.2022.8.21.0097, em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul. Ações que têm como fundamento as mesmas obrigações contratuais, decorrentes dos instrumentos particulares, atas de reunião e aditivos contratuais firmados entre as partes. Relação de conexão entre ambas as Ações bem evidenciadas, «ex vi do art. 55, «caput, § 2º, I, do CPC. Aplicação da Súmula 72 do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por venda de coisa alheia como própria (art. 171, § 2o. I do CPb). Imóvel que teria sido negociado por meio de instrumento particular de promessa de dação em pagamento, mas posteriormente vendido a terceiro. Ausência de escritura pública (CCB, art. 108). Recorrente que permaneceu na propriedade do bem. Ausência da elementar coisa alheia. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal que se impõe. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Recurso ordinário provido, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, por suposta infração ao art. 171, § 2o, I do CPb.
1 - A promessa de dação do imóvel celebrada por instrumento particular não retirou o imóvel da propriedade e da posse do recorrente, resultando daí não ser típica a conduta - consubstanciada na posterior venda do imóvel a terceiro -, pois ausente a elementar coisa alheia.... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Execução ajuizada em face da empresa JP Turismo e de seus respectivos sócios, em razão de dívida referente a um empréstimo efetuado em 2019. Embargante que se desligou da sociedade em 2018, porém assinou contrato como avalista. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Desnecessidade de prova oral. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Rejeita-se, também, a alegação de ilegitimidade passiva, visto que incontroversa a condição de avalista do título executivo. Incidência do CCB, art. 275. Renegociação de dívida anterior na qual a embargante já figurava como avalista. Conhecimento dos deveres da garantia cambial que decorrem de lei. arts. 897 a 900, do Código Civil. arts. 30 a 32, da Lei Uniforme de Genebra. art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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669 - TJSP. Embargos à execução. «Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e outras Avenças". Coexequente que anuiu com os termos do referido contrato, por força de matrimônio em regime de comunhão universal de bens com o então único sócio e administrador da empresa cedente vendedora. Viúva meeira. Aparente legitimidade ativa na execução. Matéria, aliás, que integra o objeto dos embargos à execução. Espólio do falecido que figura regularmente no polo ativo da execução. Ausência da probabilidade do direito. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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670 - TJMG. Homologação de acordo. Agravo de instrumento. Homologação de acordo após o trânsito em julgado. Possibilidade
«- É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do NCC), por instrumento particular. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dívida fundada em contrato particular. Prazo prescricional do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido aplicou entendimento desta Corte de que as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos à execução, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, consistente em pagamento de valor definido, com o estabelecimento de garantia (75% do valor de bem imóvel). Alegação de iliquidez. Insubsistência. 3. Agravo interno improvido.
«1. Verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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673 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Documento particular de transferência de lote urbano. Pessoas simples, do interior do Brasil. Caracterização de justo título, ainda que inábil à inscrição no RI. Boa-fé não controvertida. Procedência. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).
«Pessoas pobres, em pequena cidade do interior, na simplicidade de suas vidas, negociaram o lote questionado por instrumento particular. Em seu entender firmaram válida compra e venda à qual, como obrigação, não se pode recusar subsistência e, por isso, o caráter de justo título para gerar usucapião.... ()
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674 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.
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675 - TJSP. Recurso. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Debênture. Instrumento particular de venda destes títulos. Aval. Pedido específico na inicial dos embargos, de exclusão dos encargos moratórios. Tema reiterado na apelação. Questão, todavia, não apreciada no juízo monocrático. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inviabilidade de apreciação do tema em grau de recurso, sob de ofensa à regra constitucional pertinente. Recurso, quanto ao tema, não conhecido.
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676 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do CPC/1973, art. 614, II. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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677 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular com força de escritura pública de abertura de crédito para construção - Parcial Procedência - Excesso de execução - Inconformismo e apresentação de recurso pelo exequente - Acolhimento - Cálculos por ele apresentados ratificados pela Contadoria de Segundo Grau - Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento prevista contratualmente - Situação não considerada pelo Perito Judicial - Improcedência dos embargos que se impõe - Recurso provido - Decisão reformada
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678 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL - PROVA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375/STJ - AMPLA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195, STJ - EMBARGOS PROCEDENTES - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS EMBARGANTES - SÚMULA 303, STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE («TIME SHARING). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.10, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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680 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Dado imóvel em garantia hipotecária por instrumento particular de assunção de dívida, garantindo ainda contrato de distribuição de produtos, suposta quitação da dívida cedida por si só não afasta garantia quanto ao contrato, mormente evidenciada aquisição de mercadorias e a inexistência de quitação, afastando necessidade de produção de outras provas patente que deve subsistir o gravame. Decisão mantida. Recurso não provido.
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. «instrumento particular de compensação de créditos e débitos recíprocos, pagamento, liberação de garantias e outros pactos. Alegada inexistência de solidariedade. Suposta ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
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682 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão dos autores de rescindir instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia. Contrato de financiamento imobiliário. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II, art. 5º, II, item II.4, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente para fixar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado.
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683 - TJSP. Ação de despejo. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Ré que apresentou «instrumento particular de venda de posse e benfeitorias firmado pelas partes. Autora que alegou a falsidade da assinatura lançada naquele documento. Perícia grafotécnica que atestou a veracidade da assinatura. Perda superveniente do objeto reconhecida em face da negociação entre as partes acerca do bem. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido
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684 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Alegação de mora por parte dos promitentes vendedores (embargados) e novação do instrumento particular de compra e venda do imóvel - Descabimento - Provas nos autos de que os documentos já estavam em posse do cartório - Animus novandi que não pode ser presumido - Mera concordância com nova data para comparecimento ao cartório não significa aceite de novação do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido
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685 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase vinte e um anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Hipótese de prescrição intercorrente configurada - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão acolheu pedido de escritório de advocacia e determinou apresentação de contrato por parte de herdeiro. Insurgência sob alegação de que questão é de alta indagação.
Direitos hereditários cedidos/alienados fiduciariamente. Contrato elaborado por instrumento particular já constante dos autos. Determinação que envolve apresentação de contrato de prestação de serviços, vinculado ao primeiro. Descabimento de discussão nos autos do inventário, que a isso não se presta. Apresentação de documento em inventário, para eventual propositura de outra demanda. Medida que foge à lógica. Circunstâncias se amoldam ao previsto pelo CPC, art. 612. Questão de alta indagação, remetida às vias ordinárias. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
DECISÃO INDEFERINDO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DA PARTE AGRAVADA/RÉ. I-Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento da parte agravante/autora afirmando que a parte agravada/ré procedeu a venda para o agravante de um imóvel que não lhe pertencia, no valor de R$ 80.000,00, no ano de 2021, buscando, assim, o sequestro do valor de R$ 130.813,87 das contas da parte agravada/ré. ... ()
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688 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.
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689 - TJSP. Repetição de indébito. Ajuda de custo. Associação comercial dos transportadores autônomos. Valores pagos pela associação autora ao réu indevidamente, enquanto este ocupava a sua presidência. Recebimento de ajuda de custo em valor superior ao fixado em assembléia e outra verba sequer prevista nos estatutos da autora. Emissão pelo réu de instrumento particular de confissão de dívida obrigando a autora a pagar lhe dívida inexistente. Fatos comprovados. Recurso desprovido.
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690 - TJSP. Cambial. Prescrição. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Demonstração da origem e causa subjacente da emissão do título. Necessidade, uma vez suscitada pelo réu dúvida a respeito da relação jurídica que originou a dívida. «Causa debendi demonstrada pela autora, que instruiu a petição inicial com instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado. Ausência de quitação ou documento comprobatório do alegado pagamento da dívida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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691 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.
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692 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária. Reforma da decisão. Descabimento. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação da natureza alimentar ou salarial dos valores. Benefício previdenciário por incapacidade temporária depositado em conta de instituição financeira diversa daquela em que ocorreu o bloqueio. Extratos de referida conta não juntados. Outros extratos relativos à conta em que houve a penhora sem indícios, contudo, de destinação dos valores à subsistência do devedor. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Manutenção da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão exarada em autos de execução de título extrajudicial. Crédito decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado que dispõe não caber nesses casos perquirir acerca do negócio subjacente que ensejou aquele título. Assim há mesmo de ser porque a citada Resolução se contenta com o fato de se cuidar de execução por título extrajudicial, inexistindo razão para se desconsiderar a literalidade da disposição e passar a indagar sobre a causa que levou ao saque ou emissão do título. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - A agravante executada é a compromissária compradora do imóvel penhorado, consoante o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, e não tem legitimidade para arguir eventual nulidade nulidade em favor dos proprietários registrais e do compromitente vendedor do bem, que não estão sendo executados - Recurso desprovido... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Prova dos autos evidencia rendimentos do agravante acima da média do brasileiro. Indeferimento do benefício mantido. Parcelamento das custas também indeferido diante da ausência de prova acerca da miserabilidade alegada. Recurso não provido... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES.
PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO «PORÃO DO IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS CUSTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. art. 784, III DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A PLANILHA DE DÉBITO. EMBARGANTE QUE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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699 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente («Cheque especial e «Conta garantida). Documento que não é hábil para lastrear a execução de título extrajudicial. Entendimento consolidado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação da dívida sem intenção de novar. Prevalência, contudo, do Contrato de Cheque especial como instrumento principal. Impossibilidade, outrossim, do acolhimento da pretensão cominatória uma vez que o direito de ação é previsto constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.
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700 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (APARELHO DE TELEVISÃO) - PARTES - ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - AVENÇA - PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO À DEVEDORA DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES - INSTRUMENTO - LIVRE PACTUAÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO INDICADO PELO CONVÊNIO DA OAB COM A DEFENSORIA PÚBLICA - CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO (DELIBERAÇÃO CSDP 89, DE 8.8.2008) - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98 - EVENTUAIS CUSTAS RESIDUAIS - SUJEIÇÃO AO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DA EXECUTADA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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