(DOC. VP 175.4772.5714.0308)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravada, promitente vendedora. A execução fiscal refere-se à cobrança de IPTU e Taxa de coleta e remoção de lixo dos exercícios de 2014 e 2016, no valor de R$ 1.642,14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva

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