(DOC. VP 765.9401.9352.0073)

TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Embargante, ora Agravante, determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Embargos à Execução de Título Extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças - Tratando-se de título executivo extrajudicial, irrelevante a natureza do negócio jurídico para se firmar a competência, ainda que seja o caso de ações correlatadas, como os embargos à execução - Precedentes deste Tribunal - Matéria afeita à 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º II.3 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP) - Recurso não conhecido, com determinação

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