Jurisprudência sobre
instrumento particular
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751 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Contrato. Bancário. Indenização por dano moral. Inadmissibilidade. Hipótese. Não comprovando o cliente da instituição financeira, suas alegações no sentido de nada dever, deixando de trazer aos autos até mesmo um extrato, inadmissível objetive indenização por cobrança indevida se o banco apresenta instrumento particular de confissão e composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças, com as necessárias assinaturas. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ausente verossimilhança das alegações levantadas. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Juntado aos autos processuais instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças firmado com correntista, inadmissível objetive este indenização, formulada que foi a negativação de seu nome no exercício regular de direito da instituição financeira, mormente se não comprovou que teria quitado a referida renegociação da dívida, ônus que lhe competia a teor da legislação em vigor. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirido imóvel por intermédio de instrumento particular, cedidos os direitos e obrigações do mutuário aos adquirentes, sem anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, caracterizada burla aos requisitos para aquisição do imóvel, configurando esbulho, inadmissível seja obrigada a empresa a efetuar a transferência ou cessão, descumpridos que foram os requisitos pré-determinados para tanto. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Possuidora original de imóvel a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo, que obteve a reintegração contra cedente que promoveu negociação mediante instrumento particular em desconformidade com as normas relativas ao empreendimento, inadmissível pretenda «novo adquirente a desconstituição do decidido sob o argumento de inexistir invasão ou esbulho, chancelando tratamento não igualitário entre as famílias participantes do programa habitacional. Decisão mantida. Recurso não provido.
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2017 - Imóvel vendido por instrumento particular de compra e venda não levada a registro na matrícula - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Redirecionamento em face do sócio da pessoa jurídica executada - Tentativa de localização frustrada mediante carta com aviso de recebimento - Insuficiência da medida - Necessidade da diligência por oficial de justiça para que se constate efetivamente o encerramento das atividades sem comunicação às autoridades competentes e, consequentemente, a dissolução irregular da empresa para fins de redirecionamento da cobrança com fulcro na Súmula 435/STJ - Precedentes do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ. Decisão mantida. Oferecimento do bem imóvel como garantia. Impossibilidade. Necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Instrumento particular de cessão de direitos que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO PARCIAL - MANUTENÇÃO. -
Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal). Diante das peculiaridades do caso em comento, a fração de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do valor do contrato, se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para compensar os gastos despendidos com o empreendimento, além de estar em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ. - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.... ()
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760 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida.
A irresignação da Municipalidade comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que os vendedores, ora agravados, se desincumbem da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva dos recorridos. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO QUAL SE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DISCUTIDA EM OUTROS RECURSOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE FORAM SUCESSIVAS VEZES NEGOCIADAS POR HUGO REINALDO BUENO NETO, DESDE QUANDO AINDA ERA MENOR DE IDADE, EM FAVOR DE TERCEIROS. OS CONTRATOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO SE DERAM POR INSTRUMENTO PARTICULAR, TENDO OS ENVOLVIDOS OPTADO POR NÃO CONCEDER QUALQUER CREDIBILIDADE JURÍDICA OU MORAL À TRANSAÇÃO. INSTRUMENTO INAPTO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE LEGAL EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 108. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 678. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO QUAL SE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DISCUTIDA EM OUTROS RECURSOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE FORAM SUCESSIVAS VEZES NEGOCIADAS POR HUGO REINALDO BUENO NETO, DESDE QUANDO AINDA ERA MENOR DE IDADE, EM FAVOR DE TERCEIROS. OS CONTRATOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO SE DERAM POR INSTRUMENTO PARTICULAR, TENDO OS ENVOLVIDOS OPTADO POR NÃO CONCEDER QUALQUER CREDIBILIDADE JURÍDICA OU MORAL À TRANSAÇÃO. INSTRUMENTO INAPTO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE LEGAL EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 108. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 678. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Termo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Honorários Advocatícios - Honorários contratuais que, no entanto, não vinculam o julgador, devendo prevalecer o disposto no CPC, art. 827 - Nulidade aferível de plano - Alegação de excesso de execução - Instrumento processual reservado à discussão de questões cognoscíveis de ofício - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. O MOMENTO CORRETO E O LOCAL PRÓPRIO PARA DISCUTIR A QUESTÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES SUBJACENTES À CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL TAL DISCUSSÃO DIRETAMENTE NO CORPO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O CAMPO PROBATÓRIO ESTREITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por TATIANA DA COSTA SOUZA - ME e TATIANA DA COSTA SOUZA contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de JOSÉ TAVARES ANDRÉ. As apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal do título executivo, a inexistência de dívida contemporânea, a nulidade de cláusula contratual e o pagamento parcial da obrigação. Pleiteiam a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Pedido liminar de suspensão das mediadas constritivas sobre o imóvel penhorado - Admissibilidade - Súmula 84/STJ e CPC, art. 678, caput - Pretensão embasada em instrumento particular, por meio do qual o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel da executada - Não há como se permitir o prosseguimento da ação de execução com atos de avaliação e alienação do imóvel objeto do litígio, enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro, preservando, desta forma, possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação que possam ser causados ao agravante, sendo pertinente a suspensão perseguida, até que o juízo a quo analise a questão de forma exauriente - Precedentes - Recurso provido para esse fim.
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769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a manutenção parcial do bloqueio em 30% da importância. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor integral. Cabimento. Executado que está desempregado, sem notícias nos autos de outra fonte de renda. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de verba de rescisão do contrato de trabalho, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com o desbloqueio do valor. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de penhora do valor equivalente a 30% dos ganhos a título de verbas remuneratórias percebidas pelo executado/agravado - Razoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado - Valor a ser penhorado, ademais, que será irrisório perante o valor da execução - Recurso improvido... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora de fração de imóvel. Intimação da companheira do executado, dos coproprietários e eventuais credores hipotecários/fiduciários. Medida que visa a proteção a eventual direito de preferência na arrematação do bem constrito. Desnecessidade neste momento processual. Ciência apenas ao agravado, ora executado. Inteligência do CPC, art. 842. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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772 - STJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda irretratável. Instrumento particular não registrado. Possibilidade, mesmo assim, de adjudicação ao compromissário comprador. Sentença que produz os efeitos da vontade omitida pelo promitente vendedor. Deferimento. Decreto-lei 58/37, art. 5º, Decreto-lei 58/37, art. 16, Decreto-lei 58/37, art. 22 e Decreto-lei 58/37, art. 23. Lei 6.766/1979, art. 25 e Lei 6.766/1979, art. 46. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Súmula 413/STF. (Cita doutrina).
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773 - TJSP. Apelação cível. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo cessionário para compelir os cedentes à entrega da posse do imóvel e outorga da escritura pública correspondente. Sentença de improcedência fundada em exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Inconformismo do cessionário que não merece acolhida. Ausência de demonstração do adimplemento de todas as obrigações assumidas no contrato. Sentença mantida. Recurso improvido
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774 - TJSP. Rescisão contratual. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel. Contexto dos autos que autoriza a integral manutenção da r. sentença recorrida que julgou procedente em parte a ação para rescindir o contrato, com reintegração de posse em favor dos vendedores, com as observações relativas à prévia restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, e disciplina a respeito da aplicação da cláusula penal. Recurso improvido
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775 - TJSP. Ação de cobrança - Prescrição - Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Sujeição ao prazo prescricional quinquenal (art. 205, § 5º, I, do CC) - Interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação - Não ocorrência - Desídia da autora que contribuiu substancialmente, embora não de forma exclusiva, para a demora de 4 anos na efetivação da citação - Inteligência do CPC, art. 240, § 2º - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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776 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa da autora de celebração do pacto. Inexistência de elementos que comprovem a autenticidade do instrumento particular. Contrato ilegítimo. Devolução simples dos valores descontados indevidamente, nos termos contidos no pedido deduzido na petição inicial. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte
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777 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de operação de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, e de outras avenças. Sistema Financeiro Imobiliário - Lei 9.514/97. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento. Legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price como método de amortização nos contratos de financiamento imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido
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778 - TJSP. Apelação - Ação de indenização derivada de instrumento particular de contrato de parceria para a implantação de loteamento, venda de lotes, recebimento de valores e outras avenças - Competência recursal - Matéria afeita à C. I Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013 - Vis attractiva está no pedido deduzido - Critério material da competência que prevalece sobre a prevenção - Precedentes do C. Grupo Especial - Recurso não conhecido
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779 - TJSP. Apelação - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Parte autora que juntou instrumento particular de cessão de direitos possessórios, cujas assinaturas estão com firma reconhecida - Cedente que aduziu nunca ter realizado referido negócio jurídico - Pedido para realização de perícia para averiguação da veracidade da assinatura - Prova imprescindível para o correto desate da lide - Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a r. sentença, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Cédula de Crédito Bancário. Acordo homologado judicialmente. Confissão de dívida. Desnecessidade de representação por advogado. Citação e intimação da ação executiva. Execução do título judicial homologado. Desnecessidade de assinaturas na cédula de crédito bancário e planilhas de evolução do débito confessado no instrumento particular celebrado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Contratos de mútuo e instrumento particular de transferência de quotas sociais. Legitimidade das dívidas e adimplemento da obrigação que não estava condicionado à distribuição dos lucros. Inversão do decidido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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783 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cancelamento de débito e de hipoteca. Alegação de ilegitimidade passiva do banco-apelante. Inadmissibilidade. Apelante adquiriu os ativos específicos, entre os quais, os financiamentos agrícolas, assumindo integralmente a carteira de cobrança do Banco sucedido pelo réu. Prova suficiente nos autos. Demonstração pelo instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avenças. Impossibilidade de se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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784 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra sentença que acolheu a objeção de ilegitimidade passiva de parte. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Recurso provido.
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785 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora. Imóvel alienado antes de iniciado o feito executivo. Boa-fé dos embargantes-compradores se presume, e a má-fé deve ser provada. Ausência de elementos nos autos a corroborar a má-fé dos embargantes. Não comprovada máfé dos adquirentes ou vício formal que tire a eficácia do instrumento particular, não há como subsistir a penhora em debate. Levantamento da constrição que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.
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786 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Rescisão contratual. Descontos pactuados. Não comprovação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de bem imóvel de herdeiro. Alienação por instrumento particular de compra e venda lavrado antes da partilha de bens nos autos de ação de inventário. Alegação de usucapião urbana. Ausência de demonstração dos requisitos. Apelo nobre ajuizado apenas com base na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.... ()
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788 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Autora que pede a concessão da medida liminar para determinar aos suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO JUS POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE COM O VENDEDOR ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO. COBRANÇA DE IPTU QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. CLÁUSULA DE IRRETRABILIDADE DESCUMPRIDA PELA RÉ. MULTA MORATÓRIA CABÍVEL. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
I -Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de imóvel, baseada em instrumento particular de promessa de compra e venda não levado a registro. Descumprimento do contrato pela promitente vendedora. Pretensão autoral de que a ré se abstenha de obstar o exercício da posse pela autora, com a confirmação, ao final, além de condenação ao pagamento de multa contratual e débitos de IPTU. ... ()
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790 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Cessão de Crédito". DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão dos atos executórios, em razão do recebimento dos Embargos à Execução sem o efeito suspensivo. EXAME: Superveniência de sentenciamento dos Embargos à Execução, com o decreto de extinção da Execução. Perda do objeto do Recurso configurada. RECURSO PREJUDICADO.*... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial de prêmio mensal de seguro-saúde, vencido em 31/10/2022, no valor de R$ 4.309,46. Decisão que afastou a ocorrência de prescrição. Prescrição ânua inocorrente. Cobrança oriunda de instrumento particular. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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792 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Encargo ilegal. Reconhecimento. Descaracterização da mora. Matéria já apreciada anteriormente por esta corte. Preclusão.
«1. Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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793 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. INVALIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITO REAL NÃO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Adjudicação Compulsória. Os apelantes alegam que celebraram contrato de compra e venda de imóvel com pessoa já falecida, que o assinou a rogo, mas que não houve registro do contrato. Requerem a procedência do pedido ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem audiência de instrução. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de matéria-prima para fabricação de medicamentos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Prescrição quinquenal. Cobrança de dívida líquida. Instrumento particular. Incidência do CCB/2002, art. 206, V. Ausência de comprovação do vício redibitório. Rever o julgado. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente, motivo pelo qual há de ser rejeitada a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1 - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal local, ao fixar a verba honorária exerceu juízo de valor acerca da atividade profissional desenvolvida na lide, razão pela qual resta evidente que novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial. ... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -
Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Não há como responsabilizar a instituição financeira por transferência realizada por correntista de forma livre e espontânea, ainda que tenha vítima do golpe nominado. - A proteção ao consumidor é ampla, todavia não é infinita.... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Caldas Novas/GO. Insurgência do autor. Descabimento. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação. Insurgência da ré. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. ... ()
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799 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de cessão de quotas e outras avenças. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Requisitos do título executivo. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DECLARADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESIDADE. REFORMA DO DECISUM.
Preliminar. Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte ré, ante o patente cunho decisório do despacho alvo do agravo de instrumento interposto, o qual indeferiu o pedido formulado pelos executados para extinção do feito ante a inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão da parte exequente. Mérito. O instrumento de confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao art. 585, II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pela parte devedora e por duas testemunhas, consubstancia-se em título executivo extrajudicial, independentemente da sua «causa debendi". Outrossim, tem-se em nosso ordenamento jurídico a regra de que não há execução sem título executivo que a autorize, consagrando-se o brocardo «nemo executio sine titulo «. Nesse mesmo trilhar, segundo o disposto no CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". In casu, não há título executivo hábil a lastrear a execução deflagrada na origem. Ora, analisando-se os fólios originários, vislumbra-se que, de fato, o magistrado a quo decidiu pelo prosseguimento da execução mesmo ciente de que o título que a lastreia foi declarado nulo por sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial (confissão de dívida) ajuizada pelos aqui executados/agravantes. No ponto, vale destacar que o instrumento particular de cessão civil de crédito entre a empresa exequente e a empresa Gacon - Projetos e Construções LTDA, credora originária do quantum perseguido, previu, tão somente, a cessão de direitos creditícios decorrentes do termo de confissão de dívida posteriormente declarado nulo. Em outras palavras, é fato que a empresa exequente sequer possui legitimidade para executar o valor do crédito perseguido na origem, decorrente de um contrato de locação de imóvel não residencial do qual não fez parte. Dessa forma, ante a inexistência de título executivo hábil ao manejo da execução deflagrada na origem, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.... ()
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