(DOC. VP 917.9092.5705.0424)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial de prêmio mensal de seguro-saúde, vencido em 31/10/2022, no valor de R$ 4.309,46. Decisão que afastou a ocorrência de prescrição. Prescrição ânua inocorrente. Cobrança oriunda de instrumento particular. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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