(DOC. VP 719.5073.2442.0436)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Termo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Honorários Advocatícios - Honorários contratuais que, no entanto, não vinculam o julgador, devendo prevalecer o disposto no CPC, art. 827 - Nulidade aferível de plano - Alegação de excesso de execução - Instrumento processual reservado à discussão de questões cognoscíveis de ofício - Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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