(DOC. VP 680.6363.1677.6590)

TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa da autora de celebração do pacto. Inexistência de elementos que comprovem a autenticidade do instrumento particular. Contrato ilegítimo. Devolução simples dos valores descontados indevidamente, nos termos contidos no pedido deduzido na petição inicial. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

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