(DOC. VP 162.8644.0001.8300)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirido imóvel por intermédio de instrumento particular, cedidos os direitos e obrigações do mutuário aos adquirentes, sem anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, caracterizada burla aos requisitos para aquisição do imóvel, configurando esbulho, inadmissível seja obrigada a empresa a efetuar a transferência ou cessão, descumpridos que foram os requisitos pré-determinados para tanto. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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