(DOC. VP 164.3150.8020.2600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cancelamento de débito e de hipoteca. Alegação de ilegitimidade passiva do banco-apelante. Inadmissibilidade. Apelante adquiriu os ativos específicos, entre os quais, os financiamentos agrícolas, assumindo integralmente a carteira de cobrança do Banco sucedido pelo réu. Prova suficiente nos autos. Demonstração pelo instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avenças. Impossibilidade de se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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