(DOC. VP 184.4050.6003.3700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal local, ao fixar a verba honorária exerceu juízo de valor acerca da atividade profissional desenvolvida na lide, razão pela qual resta evidente que novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial. 2 - Agravo interno de fls. 45

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