Jurisprudência sobre
instrumento particular

901 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade rejeitada - nulidade de citação - cartas de citação e intimação que foram expedidas ao endereço indicado no contrato entre as partes e recepcionadas pelo genitor da agravante, na demanda de origem, que apôs sua assinatura sem qualquer ressalva - agravante não demonstrou eventual comunicação à parte agravada de qualquer alteração de seu endereço, de modo que as razões apresentadas não têm o condão de afastar a validade do ato citatório - ação monitória já julgada e em fase de cumprimento de sentença - título executivo judicial constituído - coisa julgada - penhora do veículo - não comprovada a impenhorabilidade do veículo - ausência de prova da essencialidade do bem - honorários advocatícios devidos, ainda que suspensa sua exigibilidade - art. 98, §3º do CPC - agravo improvido

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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil, iniciando-se a contagem após o término do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do Egrégio STJ - Inteligência dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Em cognição sumária ausentes os pressupostos de concessão da medida de urgência do art. 300, «caput, do CPC («periculum in mora e «fumus boni juris) - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Instrumento particular de compra e venda entre particular e incorporadora. Rescisão contratual. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ... (Continua)

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905 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento. Exequente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional. Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exequente. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelação desprovida. Voto vencido (Revisor) e vencedor, o terceiro juiz.

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Decisão mantida. ... (Continua)

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907 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos leilões designados. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso. EXAME: Devedores fiduciantes que admitem a inadimplência. Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Questão que demanda dilação probatória. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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908 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333/TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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909 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Obrigação de fazer cumprida com atraso - Decisão que rejeitou a pretensão da exequente para reconhecer o vencimento antecipado do instrumento particular - Obrigação de fazer para a averbação nas matrículas do imóveis alienados fiduciariamente em garantia do acordo celebrado - Georreferenciamento devidamente averbado, embora com atraso em face do prazo previsto em contrato - Executados que estão cumprindo a obrigação de pagar as parcelas avençadas - Ausência de prejuízos à exequente decorrente do atraso da obrigação - Negócios jurídicos que devem ser pautados pela boa-fé objetiva - Atento, outrossim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação do autor em face da decisão que determinou a emenda da inicial, para a inclusão de todos os cedentes que participaram da cadeia de alienação do imóvel no polo passivo da demanda, bem como a juntada de comprovantes de quitação do preço do bem. Acolhimento. Legitimidade passiva ad causam do proprietário registral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cláusula de quitação contida no instrumento particular de cessão que dispensa a apresentação de outros documentos. Recurso provido... (Continua)

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911 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do CCB, art. 2028. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Recurso provido para este fim.

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912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA VOM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENVOLVEDO VALOR A SER QUITADO COM A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DOS DEVEDORES A FIM DE EVITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando: (a) o instrumento firmado pelas partes prevê que o inventário deveria ser finalizado brevemente; (b) houve desistência de interessados na aquisição do bem em razão da demora para regularizar o imóvel; (c) a condição ajustada para devolução do valor emprestado, foi a inexecução da venda que estava sendo intermediada pelo credor, a qual foi implementada. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que autorizou a habilitação postulada pelo novo cessionário. Alegação de quitação da dívida. Inocorrência. Executada que havia celebrado com o novo cessionário, ora agravado, instrumento particular com escopo de entabular composição amigável com o credor originário, condicionando o objeto desse contrato com o êxito de outra ação. Condição não implementada. Validade da nova cessão firmada. Eventuais vícios e/ou abusos contratuais que devem ser discutidos em demanda própria. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I, II, III, do CPC/2015. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de abertura de crédito com garantia fidejussória. Inviabilidade da propositura da ação de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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917 - TJSP. Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Inclusão de crédito no QGC da agravante, ora recuperanda, nas Classes I e IV, haja vista que também engloba honorários advocatícios (crédito trabalhista). Valores decorrentes de sentença proferida em ação monitória ajuizada em desfavor do Consórcio Construtor Viracopos. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Verba honorária. Direito do advogado que ostenta natureza alimentar, e possui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Agravo desprovido

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918 - TJSP. Contrato particular de aquisição de cota consorcial - Rescisão de contrato - Extinção do vínculo - Possibildiade - Extinção por vontade da parte autora - Restituição de valores - Descabimento - Relação consorcial que não chegou a se aperfeiçoar por culpa exclusiva da parte autora - Existência de restrição financeira que ensejou a falta de aprovação da análise de crédito - Incontroversa insuficiência de recursos para o pagamento da integralidade da entrada livremente pactuada entre as partes - Aplicação da multa prevista na cláusula 4.7 do instrumento particular que redunda no perdimento do valor do sinal - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente, mantida apenas a resilição contratual, afastada a condenação das rés à devolução de valores - Sucumbência preponderante da parte autora.

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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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920 - TJSP. Contribuições Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do embargante acolhida. Execução extinta. Apelo do embargado. Irrelevância da falta de registro do contrato, devendo ser considerada a relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio de que a unidade imobiliária está ocupada por terceiro. Instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre o condomínio e terceiro. Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Sucumbência recursal. Apelo desprovido

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921 - TJSP. Ação de regresso cumulada com perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré -Preliminar de litispendência, continência e coisa julgada - Afastamento - Condenação solidária das partes à devolução das quantias pagas pelos autores em decorrência da rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma - Quitação da integralidade da dívida pelo banco requerente - Pagamento que interessava exclusivamente à parte ré - Inteligência do Art. 285 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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922 - TJSP. APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 38 - RECUSA FUNDADA NA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO LEGAL.

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923 - TJSP. Contrato de arrendamento de fundo de comércio - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes, voltado ao acolhimento integral dos embargos e extinção da execução - Provimento- Instrumento particular que não está assinado por duas testemunhas - Crédito executado que não é de aluguel de bem imóvel, mas, sim, fundo de comércio - Inaplicabilidade do CPC, art. 784, VIII - Distrato que, embora esteja assinado por duas testemunhas, não indica valores - Ausência de título executivo - Procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo provido

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924 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Instrumento particular de permuta de imóveis. Posse transferida pelo promitente vendedor ao promitente comprador por força contratual, condicionada ao cumprimento de obrigações. Ausência de prova de quitação das prestações acordadas. Mera permissão de permanecer no imóvel, que não leva à posse. Inteligência do art. 1.028 do CC. Ausência de animus domini. Posse que passou a ser injusta, ante a sua precariedade. Reintegração de posse indevida. Sentença mantida.

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos preenchidos. Cessão de crédito. Notificação. Legitimidade ativa e passiva verificada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos preenchidos. Cessão de crédito. Notificação. Legitimidade ativa e passiva verificada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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927 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que na constância de união estável torna-se fiador da companheira em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, sendo, após o rompimento do relacionamento, inserido no polo passivo de ação monitória movida pelo financiador com posterior inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Riscos de suposto inadimplemento assumidos pelo garantidor. Anterior amortização do financiamento pactuada em instrumento particular quando da separação que não exime sua responsabilidade. Inexistência de dano. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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928 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a registro no CRI. Cobrança do imposto com base em instrumento particular.  Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Interpretação da CF/88, art. 156, II. Precedentes do STJ e desta Corte.  Sentença mantida. Recurso não provido.

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929 - TJSP. Ação de rescisão contratual. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de lote. Rescisão por culpa do comprador. Direito de retenção reconhecido. Adequação do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente. Descabimento da pretensão de recebimento de taxa de ocupação ou fruição, por se tratar de desfazimento de contrato de promessa de compra de terreno não edificado. Incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos a partir do trânsito em julgado. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido

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930 - TJSP. VOTO 42358

Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Manutenção de sistemas. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços. Comprovação dos serviços em documentos esparsos. Inadmissibilidade. Prints e e-mails que não apresentam estrita correspondência com a natureza e o período da prestação dos serviços. Não bastasse, instrumento particular de confissão de dívida cuja abstração deve ser mitigada. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 9º, III. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS -VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos do devedor. Instrumento particular de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Decisão fundada em análise contratual. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, por omissão do acórdão recorrido, quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que desconformidade com a vontade do recorrente. Ademais, na hipótese de oposição dos aclaratórios, persistindo ausência de debate acerca dos dispositivos arrolados, também não há falar em conhecimento do recurso, ante os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação do rito diante da ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular de confissão de dívida acompanhado de nota promissória. DESCABIMENTO: O contrato de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas, por si só, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de que o imóvel foi alienado a terceiros antes da ocorrência do fato gerador - Ausência de transferência da propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis - Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do alienante para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Alegada abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Embargos à arrematação - A agravante executada é a compromissária compradora do imóvel penhorado, consoante o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, e não tem legitimidade para arguir eventual nulidade em favor dos proprietários registrais e do compromitente vendedor do bem, que não estão sendo executados - Notificações consideradas válidas por decisão anterior - Matéria suscitada preclusa por já ter sido apreciada por decisão anterior mantida em sede recursal- Litigância de má-fé - Caracterização - Condenação à multa mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 205, §5º, I, do CC. Não localização de bens penhoráveis. Feito ficou paralisado, sem qualquer manifestação da exequente, por mais de cinco anos, prazo superior ao lapso prescricional. Prescrição intercorrente caracterizada. Suspensão não é eterna, porquanto a execução prescreve no mesmo prazo da ação (cf. Súmula 150/STF). Extinção da execução que deve ser pronunciada. Reforma da r. decisão. Recurso provido.... (Continua)

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937 - TJSP. Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2021 a 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2022 e 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGAS DE GARAGEM - IRREGULARIDADE NAS DIMENSÕES - PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DO PROJETO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - AUSÊNCIA - TUTELA DE REPARAÇÃO MATERIAL NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação de que as vagas de garagem, objeto do negócio jurídico de compra e venda de unidade imobiliária em construção foram edificadas segundo dimensões compatíveis com as exigências do Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (Lei 9.725/2009) e, como tal, atendem as disposições contratuais ajustadas entre as partes, obsta a tutela de reparação material consistente no recebimento, pela parte adquirente, de quantia capaz de compensar prejuízo relativo à redução do preço de mercado do bem que não se concretizou.... (Continua)

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941 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que deferiu parcialmente o benefício da «gratuidade ao autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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942 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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943 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos requeridos reconvintes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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944 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que afastou a arguição de prescrição intercorrente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Caso que versa cobrança de valores, fundada em acordo homologado judicialmente. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por versar pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição quinquenal não consumada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Acordo - Magistrado que determinou que a exequente/agravada se manifeste em 03 dias sobre o pleito de desbloqueio de valores formulado pela agravante, bem como determinou a apresentação de extratos bancários completos referentes aos últimos 03 (três) meses, para fins de apreciação do requerimento de desbloqueio de valores - Penhora, entretanto, que recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos - Desbloqueio de rigor, de acordo com precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso provido... (Continua)

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946 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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947 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Devedora que declara, no título, ter praticado mais de 200 atos ilícitos caracterizados como crimes, gerando prejuízos à credora. Excesso de linguagem verificado. Alegação de que assinou o documento sob coação. Defeito do negócio jurídico. Comprovação. Necessidade. Hipótese em que teria que ter sido produzida prova de que tanto a devedora quanto o avalista, seu cônjuge, subscreveram o título sob ameaça. Ônus do qual não se desincumbiram. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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948 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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949 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão dos embargantes em ver desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por seu genitor, antes da constituição da dívida. Diligências adotadas pelo Juízo «a quo que se mostram suficientes à caracterização da fraude. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de falsidade. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Manutenção da determinação de extração de cópia dos autos para posterior remessa ao Ministério Público, para apuração da prática de crimes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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950 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO

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