(DOC. VP 686.9491.4091.5354)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que afastou a arguição de prescrição intercorrente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Caso que versa cobrança de valores, fundada em acordo homologado judicialmente. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por versar pretensão de cobrança de dívida líquida constante de

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