Jurisprudência sobre
instrumento particular
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701 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (APARELHO DE TELEVISÃO) - PARTES - ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - AVENÇA - PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO À DEVEDORA DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES - INSTRUMENTO - LIVRE PACTUAÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO INDICADO PELO CONVÊNIO DA OAB COM A DEFENSORIA PÚBLICA - CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO (DELIBERAÇÃO CSDP 89, DE 8.8.2008) - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98 - EVENTUAIS CUSTAS RESIDUAIS - SUJEIÇÃO AO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DA EXECUTADA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e instituição de garantia hipotecária, atrelado a contrato de empréstimo. Objeção de não- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida pela corte de origem. Coexecutado. Obrigação do garantidor validamente garantida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito vinculado a inventário. Decisão negou homologação de acordo, remetendo as partes às vias ordinárias. Insurgência do credor. Manutenção da decisão, por motivos diversos.
Instrumento Particular de Acordo Extrajudial sob Condução Resolutiva de Adimplemento. Indicação do falecido como devedor. Ausente menção ao falecimento, espólio, inventariante ou herdeiros. Acordo realizado após o evento morte. Assinatura de duas pessoas não identificadas como devedores. Pagamento realizado por terceira pessoa, que não é herdeira. Inexistente manifestação dos herdeiros no incidente de habilitação de crédito e no presente recurso. Impossibilidade de presunção de que acordo esteja em condições de homologação. Mantida necessidade de remessa às vias ordinárias. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução por título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de pedido de reiteração de penhora on-line de ativos financeiros e de pesquisa no sistema SisbaJud para obtenção de informação de bens dos executados com o auxílio do Juízo - Feito julgado extinto em primeiro grau - Carência superveniente - Recurso prejudicado... ()
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706 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes à solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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707 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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708 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Declaratória de falsidade de instrumento particular de cessão de direitos com compromisso de venda e compra. Ausência de apreciação do requerimento de expedição de ofício a Cartório de Notas para esclarecer e comprovar o reconhecimento de firma da autora. Desnecessidade para o deslinde do feito. Insuficiência para elidir o resultado da perícia judicial. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.
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709 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Fundo de comércio. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Inconformismo. Acolhimento. Autora que somente quando não mais pôde cumprir com os pagamentos pactuados, e ante a recusa dos réus em renegociar a dívida, foi que ingressou com a presente ação, atribuindo-lhes má-fé na transação. Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, impondo-se à autora pena de litigância de má-fé.
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710 - TJSP. Competência. Conflito. Execução contra devedor solvente fundada no instrumento particular de contrato de venda e compra de ações. Competência que se firma nos termos do pedido inicial, ainda que a fundamentação do juízo de primeiro grau tenha descaracterizado o título. Resoluções do Tribunal de Justiça ns. 194/04 e 281/06. Competência da Câmara suscitada, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso de apelação interposto. Conflito procedente.
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711 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Artigo 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme. Fato que não implica inexistência ou inexigibilidade do débito. Necessidade de exame da «causa petendi. Título emitido em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular representativo de dívida líquida. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo qüinqüenal. Demanda proposta antes do decurso do novo prazo. Prescrição afastada.
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712 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de consolidação, assunção e confissão de dívida, referente a loja de uso comercial em shopping center. Ausência de liquidez do título executivo. Inocorrência. Cláusula contratual que estipula correção monetária da dívida executada em patamar acima dos índices oficiais regularmente estabelecidos (3% ao mês). Inadmissibilidade. CCB, art. 389. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Anulação da referida cláusula contratual. Necessidade. Procedência parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.
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713 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Instrumento particular de reconhecimento de dívida com fiança e obrigação de instituição de garantia real. Alegação de coação. Descabimento. Mera cobrança à família ou ao próprio devedor debilitado. Possibilidade. Fundado temor não demonstrado. Transação que se consumou sem qualquer violência física ou moral por parte da credora. Inclusão de juros que não constitui ilegalidade. Inexistência de aplicação de taxa vedada pela Lei de usura. Recurso desprovido.
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714 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Executividade decorrente de disposição legal expressa. Irrelevância de que as testemunhas não tenham presenciado o ato ou que as assinaturas não sejam contemporâneas às dos devedores, alegações, todavia, não demonstradas. Inexistência de qualquer indício de fraude, sequer alegada. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 585. Recurso improvido.
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715 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato de Outorga de Bolsa Restituível. Prescrição do direito de ação. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional. Primeiro dia útil após um ano contado da conclusão do curso pelo beneficiário. Abandono do curso que se deu no final de 2004, o que gerou o vencimento da dívida e sua exigibilidade. Prescrição evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - POSSIBILIDADE APENAS PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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717 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Instituição financeira. Transações indevidas realizadas em conta-corrente mantida no banco requerido, que culminaram na transferência dos recursos depositados a terceiros. Existência de transação subscrito pelas partes. Formulada por correntista bancário expressa quitação quanto a desdobramentos futuros relativos a transferências fraudulentas efetuadas em seu nome, não se admite reclame indenização, firmada que foi, por instrumento particular, a transação, isenta de qualquer vício de consentimento. Recurso não provido.
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718 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.
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719 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Títulos emitidos em vinculação à instrumento particular de compra e venda. Hipótese em que os títulos só poderiam ser exigidos caso não fosse concedido o financiamento bancário. Financiamento que foi concedido, entretanto não depositado o valor por culpa da própria exequente. Ausência do requisito da exigibilidade, pressuposto para exequibilidade do título. Embargos à execução procedentes. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso improvido.
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720 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. O questionamento da regularidade formal do título, sem imputação de adulteração ou impugnação específica de seu conteúdo ou cláusulas, não tem o condão de obstar consideração de suficiência ao embasamento da pretensão executória, mormente se decorrente de contratação livre com concordância de todos os termos da avença bem como suas condições. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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721 - TJSP. Usucapião. Impugnação ao pedido de Justiça gratuita afastado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requisitos autorizadores de usucapião que não estão presentes. Alegada doação verbal que não se sustenta. Doação realizada por instrumento particular que não importa reconhecer exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, até porque restou contestada. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de título hábil para embasar a ação executiva - Descabimento - Instrumento particular assinado pelas partes e por 2 testemunhas, com indicação precisa da dívida - Título hígido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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723 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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724 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada.
A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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726 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida. Alegada responsabilidade solidária do promitente vendedor do imóvel. Descabimento. Transferência da posse a terceiros por instrumento particular de compromisso de compra e venda, registrado no Cartório de Imóveis, que afasta da excipiente a responsabilidade pelo débito. Recurso não provido... ()
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728 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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729 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com cessão de crédito. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ausência de prequestion amento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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730 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular de mútuo entre particulares - Improcedência - Alegação não foi constituída a mora, por falta de notificação - Contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, sendo imprescindível a notificação para constituição da mora, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC - Descabimento - Obrigação derivada de instrumento com vencimento definido - A falta de pagamento das parcelas dos contratos constitui de pleno direito em mora a devedora embargada - Mora ex re - Aplicação do princípio dies interpellat pro homine - Obrigações líquidas e positivas - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.
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731 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada.
A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de contrato. Cobrança. Omissão e falta de fundamentos no acórdão recorrido. Inexistência. Violação de Lei. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova em audiência (Súmula 7/STJ). Prescrição quinquenal. Recurso desprovido.
1 - Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação. ... ()
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733 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL FINANCIADO JUNTO A CEF. OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO PELA QUITAÇÃO DO PREÇO JUNTO À CEF.
Compromisso verbal de compra e venda de imóvel alienado fiduciaramente à Caixa Econômica Federal transferindo para o promitente comprador a obrigação de pagamento do financiamento. ... ()
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734 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que a postulante teve o benefício indeferido em primeiro grau, decisão contra a qual não se insurgiu. Recurso que não é instruído com qualquer documento comprobatório, o que se impunha. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Cobrança. Taxas associativas. Loteamento imobiliário. Sentença de procedência. Manutenção. Parte ré proprietária e residente no condomínio administrado pela autora. Observância ao Tema 492 julgado pelo STF. Demandada que enquanto cessionária anuiu ao ato constitutivo da entidade autora e com a cobrança das taxas cobradas na inicial, uma vez que no instrumento particular de cessão de direitos ao instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, há cláusula específica no sentido de que ela tinha conhecimento de que a adesão à autora implicaria no pagamento de taxa mensal de associação. Fundamentação incontroversa. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outros pactos - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) não restou comprovada a alegada inanição econômico-financeira da requerida agravante - Decisão mantida - Recurso negado.*... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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737 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. A garantia do CF/88, art. 5º, LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º, porém, a presunção dela decorrente é relativa, afastada pelas circunstâncias da causa. Hipótese em que a primeira agravante é corretora de seguros e a segunda é cabelereira. Ambas não informaram seus rendimentos, mas firmaram instrumento particular de promessa de venda e compra para aquisição de um apartamento no valor de mais de trezentos mil reais, sendo que já efetuaram o pagamento de mais de oitenta e três mil reais referente às parcelas mensais. Não são pobres no sentido jurídico do termo. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.
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738 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.
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739 - TJSP. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Compromisso particular de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão lastreado em fatores externos, não previstos no instrumento particular firmado - Pagamentos de tributos e condomínio que não foram previstos no instrumento contratual e, portanto, não tem o condão de embasar o pleito de rescisão do compromisso firmado - Eventuais responsabilidades pelo inadimplementos devem ser discutidas, se o caso, na via própria e também não autorizam a procedência pretensão deduzida em juízo, ante o regular adimplemento do financiamento bancário e a ausência do descumprimento de qualquer cláusula contratual - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em outubro de 2007, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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741 - TJSP. AÇÃO de reintegração de posse - AUTORES - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR rescisão EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - autores - posse indireta durante a negociação - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO - ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - RÉ - INVASÃO DA ÁREA - ESBULHO - RECONHECIMENTO - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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742 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.
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743 - TJSP. Imissão de posse. Requisitos. Propriedade do autor não demonstrada. Instrumento particular de contrato de compra e venda. Ausência de registro. Previsão de parcelas ainda a vencer, sem menção à imediata transmissão da posse. Pagamento de prestação não demonstrado. Direito de sequela não reconhecido. Ré ocupante que, ademais, alega união estável com o vendedor, irmão do adquirente. Questão objeto de outra demanda em curso. Ação improcedente. Recurso provido.
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744 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.
«Da Prescrição ... ()
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745 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM CONTRARIEDADE AO art. 784, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INADEQUADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO QUE SE REVESTE DE EXECUTORIEDADE, AINDA QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO LEGAL APONTADO. RECURSO DA EMBARGANTE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CPC. OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFERIREM EXECUTORIEDADE AO INSTRUMENTO PARTICULAR.
1.A apelação oferecida pela embargante merece, em parte, prosperar. A exigência do art. 784, III, CPC, pode ser mitigada diante de outras circunstâncias que validem o instrumento particular como título executivo. Inexistência de reclamação quanto à validade do documento, tampouco à expressão da vontade traduzida na assinatura. Executoriedade que se reconhece no caso concreto. ... ()
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746 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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747 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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748 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança com base em dois títulos relativos ao mesmo negócio. Confissão de dívida e notas promissórias. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância da prescrição de algumas das cambiais. Subsistência da dívida confessada no instrumento particular. Pretensão de cobrança prescreve apenas em cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Tempo esse não decorrido no caso. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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749 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Terceiros de boa-fé, que adquiriram o imóvel dos executados por cessão dos direitos de compra e venda, depois da averbação da existência da hipoteca. Garantia firmada somente entre a construtora e o agente financeiro que não pode ser oponível aos novos adquirentes. Aquisição por instrumento particular, que gera direito possessório. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Reconhecimento da legalidade no negócio realizado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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750 - TJSP. Contrato. Rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos relativos à bem imóvel. Inadimplência do réu caracterizada. Débito incontroverso. Existência de nota promissória referente à prestação não paga não tem o condão de afastar o inadimplemento. Emissão do título «pro solvendo. Dívidas tributárias. Discussão pelas vias apropriadas, não havendo falar em compensação com o preço pela aquisição do imóvel na hipótese. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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