(DOC. VP 878.6539.3178.7489)

TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL FINANCIADO JUNTO A CEF. OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO PELA QUITAÇÃO DO PREÇO JUNTO À CEF.

Compromisso verbal de compra e venda de imóvel alienado fiduciaramente à Caixa Econômica Federal transferindo para o promitente comprador a obrigação de pagamento do financiamento. As provas indicam que ocorreu o famoso «contrato de gaveta". O pagamento das parcelas do financiamento é repassado ao comprador pelo mutuário. Inadimplida a obrigação, fica o vendedor obrigado pelo pagamento da dívida junto à Instituição Financeira. Incabível, de conseguinte, a transferência da obriga

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