(DOC. VP 519.4895.8974.6807)

TJSP. APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 38 - RECUSA FUNDADA NA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO LEGAL. ÓBICE MANTIDO - MODIFICAÇÃO DA VONTADE CARACTERIZADA - EXIGÍVEL A ELABORAÇÃO DE ADITIVO, COM A PRESENÇA DE TODAS AS PARTES, DE ACORDO COM O art. 221, II DA L.R.P. E DO ITEM 108, B, DAS NSCGJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote