(DOC. VP 224.7026.8275.1803)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, alegando inexequibilidade de Instrumento Particular de Transação e Acordo de Divórcio. O agravante sustenta nulidade da decisão por falta de fundamentação e impossibilidade de transferência de ações devido a decisões judiciais estrangeiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exequibilidade do Instrumento Part

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