(DOC. VP 481.7724.3652.4658)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM TERCEIRA PESSOA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO ÀS RÉS/VENDEDORAS PARA QUE EMITAM BOLETO INDIVIDUALIZADO EM NOME DO AUTOR, EM VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA ÁREA DO TERRENO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS - TUTELA INDEFERIDA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO REFERIDO VALOR - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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