(DOC. VP 154.0214.6001.7200)

STJ. Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.

«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. Não incide o art. 134 do Código Civil tratando-se de compromisso de compra e venda. A existência de alvará judicial para o inventariante outorgar escritura definitiva aos autores é forte o suficiente para afastar a alegada nulidade do instrumento de promessa de compra e venda. Arrimado na prova dos autos e na interpretação do contrato o Acórdão recorrido

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