(DOC. VP 693.4664.8910.1175)

TJSP. APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulado com ressarcimento de danos morais. Comissão de corretagem e termos estipulados em instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença procedente. Danos morais fixados em R$ 5.000,00.

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