(DOC. VP 147.5943.3019.4200)

TJSP. Mandato. Advogado. Ação anulatória. Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios. Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido. Coação configurada, mercê dos requisitos ensejadores. Prazo decadencial não configurado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote