(DOC. VP 672.1389.9955.4515)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Prescreve em cinco anos a pretensão de execução para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. 2. Por ocasião do julgamento do REsp. 1604412/SC/STJ, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação e

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