(DOC. VP 144.9877.3528.9336)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria envolvida for de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. Não vislumbrando a ocorrência da prescrição da pretensão executória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade que visava o reconhecimento da alegada prescrição.

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