(DOC. VP 237.6352.2860.4077)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE - IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CARREOU À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS VALORES COBRADOS DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES- CARACTERIZADA A HIPOSSUFICÊNCIA DA AGRAVADA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DOS arts. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

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