(DOC. VP 987.4337.7943.5286)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. LEI 9.514/97. LIMINAR REINTEGRATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PENDENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Consoante regra da Lei 9.514/97, art. 30, o fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive a adquirente de imóvel por força do pública Leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 da referida lei, poderá valer-se da ação de reintegração de posse, comprovado o esbulho por terceiro que se recuse a desocupar o bem. - O terceiro adquirente de imóvel, ainda que não o seja por meio de leilão público, é investido nos direitos e deveres referentes à propriedade do imóvel e

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