(DOC. VP 762.6116.5807.0505)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO «PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO COBERTO PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR -

FGHab. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU ACIONE O SEGURO HABITACIONAL E PROMOVA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ASSUMIDO PELA FALECIDA MUTUÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE PREVÊ COBERTURA SECURITÁRIA NO CASO DE MORTE, ASSEGURANDO A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ESPÓLIO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE

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