(DOC. VP 900.1536.3379.1677)

TJSP. Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente o pedido, determinando a inclusão de crédito em favor do agravado na recuperação judicial da agravante, decorrente da condenação do Consórcio Viracopos em Reclamação Trabalhista. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote