(DOC. VP 517.9540.5723.9841)

TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular de contrato de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças firmado entre a embargante e a embargada, e no qual os direitos e as obrigações das partes foram expressamente delimitados - Alegação de novação - Não comprovação - Liquidez e exigibilidade configuradas - Embargos rejeitados - Recurso não provido

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