(DOC. VP 148.2490.4002.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de instrumento particular. Fraude. Bens pertencentes a menores. Honorários sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe examinar, em recurso especial, questão federal não apreciada pelo acórdão recorrido, a teor da Súmula 282/STF. 2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando se depende do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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