(DOC. VP 772.0852.5336.4320)

TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO GRAPROHAB. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2 E CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL POR SE LOCALIZAR A MARGEM DO RIO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DA Lei 12.651/2012 E DO DECRETO 66.920/22, art. 8º. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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