(DOC. VP 822.0778.6548.0807)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL.

Execução que se iniciou na vigência do CPC/1973. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, naquilo que dizem respeito à contagem do prazo de prescrição intercorrente, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Precedente do E. STJ. Aplicabilidade do lapso quinquenal ao caso concreto (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Na hipótese, nunca houve suspensão do processo, tampouco inércia ou desídia dos exequentes. Prazo de prescrição intercorrente que sequer

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