(DOC. VP 145.8423.6006.4800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de validade de instrumento particular. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não cabe examinar, em recurso especial, questão federal não apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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