Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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301 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave (desobediência). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de absolvição insuficiência probatória, tampouco, de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida
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302 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos no art. 50, I e VI c.c 39, II e V da LEP. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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303 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos no art. 50, VI c.c 39, II, ambos da LEP. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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304 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da gravidade da falta. Necessidade. Sentenciada que se recusou a retornar à cela, desobedecendo as ordens emanadas pelas agentes penitenciárias. Inobservância dos deveres de obediência ao servidor. Padrões de disciplina e segurança no ambiente carcerário que devem ser observados pelos condenados. Conduta que caracteriza infração disciplinar de natureza grave, tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e VII, ambos da LEP. Efeitos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de demonstração de circunstâncias mais gravosas e consequências do fato que justifiquem fração maior.
Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Decisão judicial reconhecendo a infração disciplinar, sem basear-se no procedimento. Pad realizado e devidamente concluído. Prejuízo. Ausência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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306 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo buscando a absolvição da falta ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de provas da responsabilidade do agravante pelo evento faltoso, essencial para a caracterização da infração disciplinar. Absolvição que se impõe, com exclusão da anotação da falta e dos efeitos dela decorrentes. Recurso provido
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307 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Indeferimento da benesse por ausência do requisito subjetivo. Possibilidade. Falta grave homologada. Fuga. Infração disciplinar de natureza permanente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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308 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Descumprimento das condições da saída temporária - Regressão para o regime prisional fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção benéfica da contagem do prazo apenas para obtenção de benefício de progressão de regime
O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto beneficiado com a saída temporária e deixa de cumprir as condições impostas gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas no at. 53 da LEP. Sob a perspectiva processual, a infração disciplinar de natureza grave acarreta: a) regressão de regime; b) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo beneficamente somente para obtenção de benefícios de progressão de regime; c) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, inclusive, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - Manutenção Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Nulidade do pad. Inexistência. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - «A jurisprudência desta Corte, interpretando a LEP, art. 118, § 2º, consolidou-se no sentido da inexigibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. Precedentes (HC 200.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17/11/2011.) ... ()
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310 - STJ. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.
«1. «As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - BUSCA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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312 - TJSP. aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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313 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Recusa de entrega de material atirado no pátio do pavilhão habitacional e recolhido pelo sentenciado - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da infração - Perda de parte dos dias remidos e interrupção da contagem do prazo para progressão de regime - Recurso provido parcialmente
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314 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática da infração disciplinar de natureza grave. Posse de droga para uso próprio que configura crime. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido.
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315 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Súmula 439/STJ. Incidência. Apenado que ostenta infração disciplinar grave e voltou a delinquir quando beneficiado com anterior progressão. Fundamentação. Existência. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.
Agravo regimental im provido. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Infraçao disciplinar grave. Apreensão de componentes de celular. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Pleito absolutório. Não acolhimento. Desnecessidade de laudo pericial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).... ()
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317 - STJ. Execução penal. Unificação de penas. Regressão. Data-base. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Crime cometido no curso da execução registrado como infração disciplinar. Condenações por fatos pretéritos. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Exegese.
«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II (Lei de Execução Penal - LEP). ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Recurso não provido.
«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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319 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Participação de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Infração disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, I. Absolvição. Impossibilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concessão de prisão domiciliar quando da pandemia do coronavírus. Ausência de emergência de saúde pública e ocorrência de infração disciplinar de natureza grave. Revogação. Pretensão de aguardar o julgamento de agravo em execução penal em liberdade. Flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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321 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de regressão de regime, declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Prática de fato definido como crime doloso (dano ao patrimônio público). Infração disciplinar de natureza grave. Inteligência da LEP, art. 52. Impossibilidade de afastamento ou desclassificação. Desprovimento
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322 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Recusa de entrega de corda artesanal e mensagem a ela afixada - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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323 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição ou desclassificação para falta média. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Regressão ao regime fechado, reinício do prazo para progressão de regime e perda de dias remidos adequados e não contestados. Desprovimento
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324 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente - Porte de material cuja posse seja proibida - Falta de natureza média expressamente descrita no art. 45, II, do Regimento Interno Padrão - Ausência, além disso, de repercussão negativa - Comportamento não gerador de subversão da ordem interna do presídio.
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Pedido de absolvição com base na falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Infração disciplinar caracterizada - Regressão ao regime fechado - Interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena - Recurso não provido
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Infração disciplinar também prevista como crime. Prescrição no mesmo prazo previsto para o crime na Lei penal.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de infração disciplinar de natureza grave - - Reeducando que não retornou de saída temporária - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA MÉDIA.
Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Inviabilidade. O sentenciado, durante procedimento de contagem, se recusou a retornar para a cela que habitava. Insubordinação que, ao que consta, não ultrapassou a simples manifestação verbal de desacordo. Conduta que, embora caracterize violação de dever, não configura infração disciplinar de natureza grave. Fatos se amoldam ao Res, art. 45, I. SAP 144/10. Agravo improvido... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de desclassificação para falta média. Matéria suscitada depois de mais de 9 (nove) anos da homologação da infração disciplinar. Preclusão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Data-base para progressão de regime. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnados na impetração foram proferidos em 05/11/2012 e 16/01/2014, ou seja, há quase dez anos, circunstância que evidencia a preclusão da matéria ora suscitada. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO ABSOLVEU O AGRAVADO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desobedeceu ordem legítima de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravado. Recurso provido... ()
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331 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Violação de lacres e realização de ligação artesanal na placa eletrônica de aparelho televisor. Suficiência do acervo probatório quanto à materialidade e à autoria da infração disciplinar. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, nos termos da decisão agravada. Agravo improvido
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332 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Ocorrência. Decreto 46534/2009, art. 37. Aplicabilidade. Sanção. Afastamento. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida, com a aplicação das sanções de regressão de regime carcerário e alteração da data-base. Insurgência defensiva. Preliminar. Prescrição. Acolhida. Transcorridos mais de sessenta (60) dias entre as datas da instauração e conclusão do pad, sem que tenha havido decisão determinando a prorrogação do prazo legal para encerramento desse procedimento administrativo, resta operada a prescrição da pretensão punitiva administrativa estatal, importando, por isso, o acolhimento da preliminar arguida, logrando êxito a pretensão recursal. Agravo provido. Unânime.
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333 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar. Falta classificada como de natureza leve pelo conselho disciplinar penitenciário. Nova classificação pelo juízo da execução. Falta grave. Possibilidade. Controle de legalidade dos atos administrativos. Ausência de vinculação. Precedentes. Prática de crimes de ameaça e de dano ao patrimônio público. Desrespeito à ordem de servidor. Falta grave caracterizada. Art. 50, IV, e LEP, art. 52, ambos. Agravo regimental não provido.
«I - Segundo restou decidido no REsp 1.378.557/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar na execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos dos LEP, art. 47 e LEP, art. 48. ... ()
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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia, inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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335 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Prescrição bienal. CP, art. 109. Lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a homologação judicial. Perda dos dias remidos e anotação da falta disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de que a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, a teor do que dispõe o CP, art. 109.... ()
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336 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Alegação de atipicidade da conduta ou ausência de provas. Inocorrência. Dano ao interruptor e soquete da lâmpada de teto da cela, sendo desencapados os fios. Suficiência do acervo probatório quanto à materialidade e à autoria da infração disciplinar. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência do art. 50, VI, c/c o art. 39, I e II, ambos da LEP. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, nos termos da decisão agravada. Agravo improvido
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.
1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, ao fundamento de que não decorreu o prazo prescricional, uma vez que tanto a infração disciplinar quanto o suposto crime em tese praticado pelo impetrante consistem nas mesmas ações ou omissões, de modo que a ação disciplinar sujeita-se ao prazo de prescrição previsto na lei penal. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Habeas corpus denegado.
1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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339 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREGOEIRO. NÃO COMPROVADA. PORTARIA NOMEANDO OUTRO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA. FATO INEXISTENTE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, com fundamento em alegações de que houve vícios procedimentais, ilegalidade e desvio de finalidade. ... ()
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340 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concessão de prisão domiciliar quando da pandemia do coronavírus. Ausência de emergência de saúde pública e ocorrência de infração disciplinar de natureza grave. Revogação. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de submeter o apenado à situação mais rigorosa. Pretensão de discutir os fundamentos do acórdão. Impossibilidade. Rejeição que se impõe.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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341 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Precedentes;
Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Infração disciplinar. Policiais militares. Pad anulado por decisão judicial. Novo procedimento administrativo disciplinar para apurar a mesma transgressão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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343 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público. Absolvição na esfera criminal. Pretensão de nulidade de ato administrativo de demissão. Descabimento. Princípio da incomunicabilidade das esferas criminal e administrativa. Sentença penal absolutória cuja observância somente é obrigatória quando concluir pela inexistência de fato ou negativa de autoria. Penalidade de demissão aplicada em meio a processo administrativo válido, mostrando-se compatível com a infração disciplinar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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344 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Detento surpreendido em poder de bebida alcoólica artesanal no interior da unidade prisional. Insurgência defensiva. Prescrição. Ocorrência. Reservado entendimento particular deste relator, a Colenda Câmara entende que a prescrição deve respeitar o prazo mínimo previsto no CP, qual seja, dois anos (art. 114, I). No caso em tela, transcorreu lapso temporal superior a dois anos entre o dia da suposta infração disciplinar (26/06/2019) e a data da decisão que homologou a falta grave (26/06/2024). Agravo defensivo provido
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345 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional- Ausência do requisito subjetivo - Falta grave não reabilitada - Prática de novo delito no curso da execução da pena - Circunstância comprovada com registro de condenação por tal delito - Existência de sentença condenatória que supre a ausência de procedimento administrativo disciplinar - Inteligência da tese firmada no âmbito do Tema 758/STF - Infração disciplinar grave que impede a concessão do benefício por 12 meses - Inteligência do art. 83, III, s «a e «b, do CP, e do art. 89, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Recurso provido
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346 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da gravidade da falta. Necessidade. Sentenciado recusou se submeter ao procedimento de revista, foi advertido, mas continuou se negando a passar pelo procedimento, desobedecendo as ordens emanadas pelos agentes penitenciários. Inobservância dos deveres de obediência ao servidor. Padrões de disciplina e segurança no ambiente carcerário que devem ser observados pelos condenados. Conduta que caracteriza infração disciplinar de natureza grave, tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP. Efeitos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de demonstração de circunstâncias mais gravosas e consequências do fato que justifiquem fração maior. Agravo parcialmente provido
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347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de infração disciplinar de natureza grave - - Reeducando que, durante saída temporária, foi preso em flagrante cometendo delito de furto qualificado - LEP, art. 52 - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar (posse de chip de telefonia móvel). Prescrição administrativa verificada. Precedentes. Recurso ordinário provido.
«1. Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, o qual, na redação anterior à Lei 12.234/2010, era de 02 (dois) anos. Precedentes desta Corte. ... ()
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349 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 50, VI - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Prática recente de infração disciplinar grave. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para que se perquira o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, de forma a permitir a concessão da progressão de regime, alcançando conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no. writ... ()
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