(DOC. VP 240.6180.6296.5633)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concessão de prisão domiciliar quando da pandemia do coronavírus. Ausência de emergência de saúde pública e ocorrência de infração disciplinar de natureza grave. Revogação. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de submeter o apenado à situação mais rigorosa. Pretensão de discutir os fundamentos do acórdão. Impossibilidade. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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