Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... ()
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52 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento de infração de natureza grave. Descabimento. Conduta que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Desprovimento
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53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR -
Desobediência - Infração disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento - Conjunto probatório seguro e coeso - Precedentes - AGRAVO PROVIDO.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, consoante salientado pelas instâncias ordinárias, «evidenciado que o agravante, juntamente com outros moradores do Pavilhão VII, participou de movimento de subversão da ordem e disciplina e desobediência. A conduta praticada pelo sentenciado se enquadra no art. 50, I e VI, ambos da LEP, que a classifica como de natureza grave.... ()
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55 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente.
Desobediência - Não configuração - Conduta não geradora de subversão da disciplina interna do presídio - Necessidade de repercussão negativa não verificada. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, bem como deixou de observar os deveres de respeito às pessoas com quem deve se relacionar e obediência ao servidor e às suas ordens, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Fato imputado ao agravado por sua efetiva participação na prática da falta disciplinar, não se tratando de sanção coletiva. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar... ()
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57 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Posse de droga - Visitante flagrada transportando entorpecentes no corpo que seriam entregues ao sentenciado - Relatos dos agentes penitenciários que evidenciam a prática da infração - Procedimento administrativo formalmente em ordem - Conduta que configura crime previsto na Lei 11.343/2006 - Infração disciplinar configurada, com base na LEP, art. 52 - Falta grave que se reconhece, com a observância das consequências legais pertinentes. Agravo ministerial provido... ()
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58 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 11.557.461 Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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61 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso ministerial. Inconformismo voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Cabimento. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Infração disciplinar grave evidenciada. Circunstâncias do caso concreto e elementos reproduzidos nos autos que justificam o perdimento na fração máxima de 1/3. Recurso provido
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62 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente.
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63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Desobediência - Configuração - Absolvição por atipicidade - Impossibilidade - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Habeas corpus denegado.
1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (incitação à desordem/indisciplina). Interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica em nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Comutação de penas. Indeferimento. Infração disciplinar. Apuração. Ausência de instauração de processo administrativo disciplinar. Pad. Ilegalidade manifesta. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Penal. Infraçao disciplinar grave. Desobediência. Pleito absolutório. Não acolhimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à materialidade da infração disciplinar, é imperioso destacar que «‘[c]onsolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade’ (AgRg no HC 671.045/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe) (AgRg no HC 21/6/2021 760.894/RS, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de.) 24/11/2022... ()
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70 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - 1.
Apenas acarreta o necessário e automático afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida pelo juízo da execução, a absolvição penal que tenha como fundamento a inexistência material do fato ou a negativa da autoria. - 2. É possível a desconsideração da falta grave, já homologada pelo juízo da execução, em virtude da superveniência de sentença absolutória fundada na insuficiência probatória, desde que verificada a desproporcionalidade da manutenção da infração disciplinar no caso concreto. - 3. Não configura falta grave a prática de contravenção penal, por ausência de previsão legal.... ()
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que reconheceu a falta grave diante da posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, determinou sua anotação, além da perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos e o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Competência do comandante-geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de comprovação.
«1. No que diz respeito à competência para impor a penalidade pela transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o CF/88, art. 125, § 4º apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos das testemunhas quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.... ()
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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos das testemunhas quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.... ()
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77 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Falta grave. Habeas corpus agressão física a outro sentenciado. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Reexame de provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reabilitação. Prazo prescricional. CP, art. 109. CP. Três anos. Possibilidade do reconhecimento da infração disciplinar. Recurso desprovido.
1 - «O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a ausência de legislação específica sobre a questão (AgRg no HC 713.202/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... ()
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79 - TJSP. Execução penal - Falta média - Pleito de absolvição por inexistência de infração disciplinar ou atipicidade - Impossibilidade - Indisciplina média devidamente comprovada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Encontro de cocaína, maconha e ecstasy com o sentenciado que assumiu sua posse. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Infração disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Não cabimento na hipótese concreta. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que homologou falta disciplinar como sendo de natureza média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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82 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que homologou falta disciplinar como sendo de natureza média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Imputação da prática de crime doloso. Apuração da infração disciplinar. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Imputação da prática de crime doloso. Apuração da infração disciplinar. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Deleon Oriali Godoi contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção de lapso para progressão carcerária. Pretende o agravante a absolvição por insuficiência de provas e por falta de prova da materialidade. ... ()
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86 - STF. Servidor público militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.
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87 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, XX do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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88 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, X do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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89 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, XX do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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90 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao agravado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional fora corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, XX do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Inviabilidade de acolhimento da irresignação ministerial. Recurso não provido
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-base para benefícios futuros. Marco temporal a ser considerado. Data da última prisão ou da última falta disciplinar grave. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que « a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução». ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. MANTIDA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Reeducando que, juntamente com outro detento, subverteu a ordem e disciplina da unidade prisional, na medida em que sob efeito de aparente embriaguez, proferiu xingamentos aos agentes penitenciários e impediu a realização da contagem na cela - Subversão à ordem e disciplina e desobediência - Configuração - Absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Confissão do sentenciado - Infração disciplinar devidamente comprovada - Descabida a aplicação do princípio da insignificância - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - Prazo para reabilitação da conduta - art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010 - Constitucionalidade e validade - Precedentes - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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94 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente.
Desobediência e inexecução de ordem - Não configuração - Conduta expressamente prevista como falta média e não geradora de subversão da disciplina interna do presídio - Necessidade de repercussão negativa. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STF. Pena. Cumprimento. Falta grave. Benefícios. Uma vez ocorrida infração disciplinar, tem-se a recontagem dos prazos alusivos aos benefícios previstos no cumprimento da pena, incluído o livramento condicional.
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96 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. ... ()
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97 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, com declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado previamente à homologação da falta, sobretudo porque não houve regressão de regime no caso. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade de acolhimento. Conduta, todavia, que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do art. 45, I e X, da Resolução SAP 144/2010. Reclamo parcialmente provido, desclassificando-se a infração disciplinar para falta de natureza média, cassados os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da falta grave
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98 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Lapso prescricional de três anos. Não ultrapassado o período entre a data da recaptura e a decisão que homologou a infração disciplinar. Mérito. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Conduta individualizada e prevista na Lei, art. 50, I 7.210/84. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Impossibilidade de afastamento. Perda de dias remidos na proporção de um terço que se afigura razoável à gravidade da conduta. Interrupção do lapso para progressão devida. Decisão irretocável. Desprovimento do agravo
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99 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado, tanto na audiência de custódia quanto perante à autoridade administrativa - Nulidade por falta de oitiva judicial - Não ocorrência - Mérito - Falta grave - Descumprimento de condição de saída temporária - Sentenciado surpreendido na via pública, após o horário de recolhimento, ainda que nas proximidades de sua residência - Configuração da infração disciplinar, com base na LEP, art. 50, VI . Agravo desprovido... ()
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100 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Nulidade por falta de oitiva judicial - Não ocorrência - Mérito - Falta grave - Descumprimento de condição de saída temporária - Sentenciado não encontrado na residência - Configuração da infração disciplinar, com base na LEP, art. 50, VI - Regressão de regime prisional, perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido... ()
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