Jurisprudência sobre
infracao disciplinar
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951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido monocraticamente. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação. Data-base para a concessão de novos direitos. Data da última prisão, ressalvado, quanto ao benefício da progressão de regime, eventual falta grave subsequente. Jurisprudência pacificada do STJ.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). ... ()
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952 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Violação das condições do monitoramento eletrônico. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Data-Base para concessão de benefícios. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Posse de chips de aparelho celular. Alegada falta de comprovação da infração disciplinar. Via imprópria. Tese de atipicidade da conduta. Descabimento. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Falta grave. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo disciplinar. Regularmente processado. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário desprovido.
«1. O exame da tese referente à inocência do Recorrente, por supostamente não ter sido devidamente comprovado o cometimento da falta grave, não se coaduna com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. Precedente. ... ()
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957 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. INCITAÇÃO À SUBVERSÃO DA ORDEM PRISIONAL. INTRODUÇÃO ILÍCITA DE MATERIAIS POR DRONE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RESPONSABILIZAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O Ministério Público interpõe agravo em execução visando à reforma da decisão que afastou a falta grave atribuída ao apenado, supostamente envolvido na incitação de outros detentos diante da tentativa frustrada de ingresso de materiais ilícitos na penitenciária, por meio de drone. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de provas concretas que vinculassem diretamente o agravado ao fato.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Data-base para aquisição de novos benefícios. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. 1.a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJE 15/03/2018).
«2 - In casu, o Tribunal de origem manteve a fixação, pelo Juízo de primeiro grau, do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução. Tal entendimento destoa da atual diretriz jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perda de 1/6 dos dias remidos. Fundamentação adequada. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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960 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Falta média. Atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos. Pleito ministerial de caracterização da falta grave prevista no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, com a perda de um terço dos dias remidos anteriores à data da falta e interrupção do prazo para a progressão de regime. Parcial admissibilidade. Sentenciado que desobedeceu às ordens dos agentes penitenciários e tentou incitar os demais presos à subversão da ordem e da disciplina. Condutas que configuram infração disciplinar de natureza grave. Anotação da infração no prontuário do agravado, perda de um sexto dos dias remidos anteriores à data da falta, e, ainda, interrupção do lapso temporal para a progressão de regime prisional a partir da data da infração. Agravo parcialmente provido.... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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962 - TJSP. Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento
Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do CP, art. 109, qual seja aquele de 03 anos. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que praticou conduta consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional - Art. 50, I e VI, e art. 39, IV e V, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de subversão da ordem e da disciplina. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... ()
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964 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Execução. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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965 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; o impedimento e a suspeição de membros da Comissão processante; a contaminação das provas das produzidas nos dois primeiros PAD's que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à presunção de inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da ausência de prova cabal da autoria; a inexistência de ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... ()
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966 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Imposição de consectários legais decorrentes. Perda de 1/6 dos dias remidos devidamente fundamentada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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967 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave consistente em ameaça proferida em desfavor da genitora do agravante. Desistência de representação pela vítima. Decadência. Impossibilidade de afastamento da infração disciplinar. Inexistência de audiência designada especificamente para a retratação, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 16. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». ... ()
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968 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indisciplina e participação em movimento para subverter a ordem. Falta grave. Afastamento ou desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (arts. 39, I e II, e 50, I e VI, da LEP - LEP) demanda o reexame de matéria fático probatória, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da tipicidade da conduta (configuração de infração disciplinar de natureza grave), ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da tipicidade da conduta (configuração de infração disciplinar de natureza grave), ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o Reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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972 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441/STJ.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. lep, art. 50, II. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, II.... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. lep, art. 50, II. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, II.... ()
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975 - TJMG. Agravo em execução penal. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Não interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido
«- O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando um novo período a partir da data da infração disciplinar. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Reurso Ministerial contra reconhecimento de falta média - Desobediência e desrespeito. Condenado que foi visto arrancando cabos de aço da Unidade Prisional e, ao ser advertido, respondeu aos agentes penitenciários em tom ameaçador. Infração disciplinar de natureza grave prevista no 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, ambos da LEP. Perda dos dias remidos em um terço, reinício para contagem dos prazos para concessão de benefícios. Agravo provido... ()
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977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável da comissão técnica após submissão a exame criminológico. Sentenciado que apresenta comportamento carcerário «prejudicado em virtude da instauração de sindicância para apurar falta grave, além de ter praticado infração disciplinar consistente em violação de tornozeleira, sendo regredido a regime mais severo. Circunstâncias que devem ser sopesadas para concessão do benefício. Decisão mantida. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crime equiparado a hediondo. Histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar no curso da execução. Reeducando que abandonou o cumprimento de pena quando beneficiado com saída temporária. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA -
Detecção de imagem suspeita em revista realizada por scanner corporal no retorno de saída temporária. Materialidade não demonstrada. Reeducando que permaneceu isolado e em observação por 10 dias sem que qualquer objeto ilícito fosse encontrado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. Absolvição de rigor. Precedente - Agravo provido para cassar a r. decisão e absolver o recorrente. Cancelados os efeitos secundários da infração disciplinar... ()
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980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta grave - Descumprimento das normas de saída temporária. Configuração. Prova segura. Agravante abordado em veículo na via pública, fora do horário de recolhimento. Confissão do reeducando corroborada pelo depoimento da agente penitenciária, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descabida a absolvição ou desclassificação para infração disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a LEP, art. 57 e em r. decisão fundamentada - Agravo desprovido... ()
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981 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Absolvição por insuficiência de prova na esfera criminal - Fundamentação que replica na seara administrativa diante da existência de depoimentos conflitantes - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Concessão. Falta grave. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do Decreto Presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a infração disciplinar venha a ser homologada após a publicação do ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa nesse sentido. Precedentes. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. Reeducando que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime hediondo e ostenta histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar de natureza grave no curso da execução penal. Não apurado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Necessário que o reeducando vivencie o regime intermediário, sem qualquer intercorrência, a fim de proporcionar gradativa reinserção social. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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987 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES - DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO ATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oprocedimento de apuração de falta grave não exige as formalidades de uma ação de conhecimento. Contudo, faz-se necessário um mínimo probatório acerca da autoria e materialidade da infração disciplinar, sem o qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.... ()
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988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de vício decorrente da não oitiva do sentenciado em Juízo. Ilegalidade não verificada. Preliminar afastada. Pedido de não anotação da infração disciplinar, por insuficiência probatória. Inviabilidade. A prova dos autos revela que o agravante, espontânea e deliberadamente, optou por abandonar o cumprimento da pena durante saída temporária, o que configura falta grave. Correta a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo improvido... ()
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989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Decretação dos dias remidos. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Depoimentos de agentes penitenciários. Apuração de falta disciplinar. Fundamentação idônea. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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991 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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992 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração por regular processo administrativo. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Subversão à ordem e a disciplina interna. Absolvição. Matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... ()
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993 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Exercício de atividades incompatíveis com o cargo e com o horário. Apresentação de atestados médicos irregulares ao órgão público. Comprovação do exercício de atividade laboral em instituições privadas durante o período de licença médica. Exercício de gerência de empresa. Subsunção dos fatos aos dispositivos que configuram infrações passíveis de demissão.
«1. A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Infração disciplinar. Pena de demissão. Arquivamento do inquérito policial por falta de provas. Não vinculação da instância administrativa. Independência das instâncias. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Preliminar - Ausência de nulidade - Procedimento disciplinar formalmente em ordem, com observância dos princípios constitucionais - Mérito - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, II - Confissão do sentenciado - Tipicidade reconhecida - Inviável a absolvição - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Mantido o quantum da perda - LEP, art. 57 - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão fundamentada - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Reeducando que praticou fato tipificado como crime - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - - Decisão mantida - Perda de eventuais dias remidos devendo ser fixado no patamar máximo diante da conduta do sentenciado na prática de novo delito - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar instaurado no ministério da agricultura. Contraditório e ampla defesa assegurados. Remessa da investigação ao ministério da fazenda para julgamento da servidora vinculada a esta pasta. Convalidação do procedimento anterior. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não caracterização. Cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade da pena. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo prejuízo ao servidor. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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999 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para a. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. Precedentes. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.
«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... ()
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