(DOC. VP 250.2280.1807.1677)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Imposição de consectários legais decorrentes. Perda de 1/6 dos dias remidos devidamente fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o reconhecimento de falta grave em desfavor do paciente, por infração ao art. 50, I e VI, da LEP, com perda de 1/6 do tempo remido e início de novo período a partir da última infração julgada. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a infração disciplinar de natureza grave foi caracterizada com base em procedimento administrativo regular, que apurou a autoria e materialidade da infração,

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