(DOC. VP 811.5339.9496.8581)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer a absolvição sob o argumento de inexistência de provas para condenação, porquanto não houve individualização da conduta, imputando-se sanção coletiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta média ou leve e a redução da perda dos dias remidos na fração mínima. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta pra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote