(DOC. VP 241.2021.1817.4438)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Violação das condições do monitoramento eletrônico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a regressão de regime e a revogação da prisão domiciliar, devido ao reconhecimento de falta grave cometida pelo apenado, consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a violação das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave. 3 - Alega-se constrang

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote